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Súmula vinculante nº 13 e o STF
Na presente obra a categoria jurídica da súmula vinculante brasileira de número 13 é reflexo e ponto central de uma específica problemática, a saber, o poder judicial de criar critérios normativos relacionados ao exercício da função pública para os cargos de livre nomeação, com a pretensão de amparar-se nos princípios que norteiam a atuação da Administração Púbica, entre os quais avulta o princípi...
2017