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Os precedentes vinculantes em matéria tributária e uma (re)leitura da eficácia do art. 170-A do CTN
Jorge Ricardo El Abras
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- Editora: Editora D'Plácido
- Ano: 2019
- ISBN: 9786550590376
- A presente obra busca investigar e, ao final, propor uma releitura da eficácia e aplicabilidade da restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, sobre a vedação de compensação tributária antes do trânsito em julgado, naqueles casos em que a matéria discutida já tenha sido dirimida por meio de precedente
Descrição: Livro em ótimo estado, texto sem grifos e sem anotações, 180 páginas. (cod=b60140)