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A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais
LIVRO NOVO, apenas com marcas de manuseio de estoque de loja. Este estudo procura demonstrar que o direito, com todo o seu instrumental técnico, e especialmente o direito constitucional, tem um papel a desempenhar na solução do problema da distribuição de bens sociais. Intenta-se responder à seguinte pergunta- qual a eficácia jurídica dos princípios e das regras constitucionais que tratam da digni...
2002
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