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Habeas Corpus: Liberatório, Preventivo, Profilático
A segunda edição do livro Habeas Corpus mantém a mesma característica da anterior, consistindo em simples e célere forma de consulta sobre o instituto. O autor mantém linguagem simples, clara e objetiva, com didática precisa e persuasiva, comum ao professorado do Direito. Os textos são propositalmente reduzidos e produzidos com base na tradicional interpretação legal, acrescidos de jurisprudência ...
2016
1 novo
R$ 61,00
A Sucessão Causa Mortis na Sociedade Limitada
Esta obra está estruturada em duas partes. A primeira analisa a sucessão causa mortis do sócio com previsão no contrato social, acerca do destino das quotas sociais, com base na conjugação das regras do direito de empresa e do direito sucessório. A segunda parte trata da transmissão das quotas sociais do sócio falecido na omissão do contrato social, tomando por base as regras gerais do direito suc...
2009
1 novo
R$ 30,00
A Coisa Julgada na Exceção de Executividade
No exame da exceção, investigam-se os vários excursos metodológicos justificadores de sua existência e tenta-se, à luz da doutrina e da jurisprudência existentes, dar-lhe algum contorno científico, tentando sistematizá-la, dentro da ciência processual. A segunda parte do livros destina-se ao exame dos conceitos e extensão da coisa julgada. Abordando o tema no sentido clássico, ou seja, examinando ...
2006
1 novo
R$ 30,00
Issqn: Regra de Competência e Conflitos Tributários
A obra examina a regra de competência do ISSQN e os principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o aludido imposto municipal e o IPI, o IOF e o ICMS, como também os conflitos existentes entre dois municípios que detenham a pretensão de tributar o mesmo serviço. Visando alcançar tal objetivo, o autor examina a estrutura, função e hierarquia das normas de competência dos imp...
2009
1 novo
R$ 30,00
Contratos Empresariais
Esta obra, tendo em conta a escassez, pode-se dizer que inaugura a doutrina em âmbito nacional. Registra uma nova forma de abordar as matérias, ou seja, a mesma dos acórdãos nos tribunais. No início de cada epígrafe, tem o leitor a ementa ou essência jurídico-legal, depois, assim como nos acórdãos, vem o desenvolvimento ou fundamentação, sem rodeios, indo sempre direto ao ponto, como diz o autor e...
2007
1 novo
R$ 30,00
Modelos Contemporâneos de Justiça Criminal
A proposta da publicação é apresentar o resultado cru da pesquisa realizada entre 2005-2006, na Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS.
2009
1 novo
R$ 30,00
O Regime da Responsabilidade Civil pelo Fato dos Produtos
O livro apresenta, em síntese, um conjunto de proposições interpretativas para que o artigo 931 seja interpretado adequadamente. As suas potencialidades não podem ser ignoradas, mas também é necessário ficar alerta às interpretações equivocadas a seu respeito, sob pena de que a opção do operador do Direito acabe sendo pela sua inaplicabilidade, em resposta aos possíveis efeitos prejudiciais que um...
2015
1 novo
R$ 84,00
Manual Anti-tiranos
O texto, por seu turno, é um Manual Anti-Tiranos. Logo, como a própria autora anuncia, não possui receita ou forma contínua de análise. É, pois, um resgate da descontinuidade e de uma comunicação possível entre Direito e Literatura. Constitui-se como o leitor poderá perceber, em obra inovadora e instigante, capaz de colocar o jurista contra e ao mesmo tempo a favor de si. Sair da zona de conforto ...
2009
1 novo
R$ 30,00
Dignidade da Pessoa Humana e Mediação Familiar
A grande contribuição da autora está em conseguir aproximar o Direito dos cidadãos inseridos em relacionamentos plurais e multifacetários e buscar soluções perenes para seus conflitos, a partir de uma compreensão constitucional do Direito Civil. Uma proposta analítica, crítica, propositiva e construtiva, que precisa ser lida, conhecida e divulgada.
2018
1 novo
R$ 63,00
Tutela Jurisdicional do Direito a Alimentos
A obra tem por finalidade o estudo da tutela jurisdicional do direito a alimentos sob múltiplos aspectos, levando em consideração critérios diversos para classificação desse objeto, tudo com a intenção de alcançar uma caracterização mais completa do fenômeno em questão. Tal exame é feito tendo por base uma noção ampla da tutela jurisdicional, vista como ponto de convergência entre os campos do dir...
2007
1 novo
R$ 30,00
A Motivação das Decisões Penais
O livro objetiva identificar como a motivação deve ser elaborada para que alcance conformidade constitucional, legitimando, assim, o desempenho dos integrantes do Poder Judiciário em face da validade das razões inclusas nas suas decisões. Ao lado do tema da motivação, lançam-se olhares atenciosos ao próprio papel do juiz no modelo acusatório garantista, com o que se vai realçar a sua independência...
2009
1 novo
R$ 30,00
Peças Defensivas no Direito Penal
Com a experiência da Advocacia Criminalista o autor busca unir sua bagagem cultural com as necessidades de casos concretos, aproximando o Direito vivido nos Tribunais dos marcos teóricos que lhe dão sustentação. Para tanto, expõe em suas peças, teses construídas através de longos estudos sobre casos como: delitos contra o meio ambiente, contra o sistema financeiro nacional, interceptações telefôni...
2008
1 novo
R$ 30,00
Classificação Constitucional de Tributos
A obra busca defender a possibilidade de elaboração de uma classificação jurídica de tributos fixada, primeiramente, nos variados modos em que a entidade tributante e o contribuinte podem vir a se relacionar legitimamente sob uma determinada ordem constitucional. Para tanto, pretende-se sustentar que o critério classificatório que melhor agrega esse elemento relacional inerente a qualquer espécie ...
2006
1 novo
R$ 30,00
O Direito à Convivência Familiar e Comunitária
A obra analisa a pertinência e adequação da elaboração e publicação, pelo Governo Brasileiro, do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e aponta ações que possibilitam melhorar as condições de abrigarem e a resgatar esse fundamental direito àquelas crianças e adolescentes que ainda se encontram nos abrigos.
2009
1 novo
R$ 30,00
Cosmopolitismo Jurídico
De ramos distintos, variados e numerosos são os autores que tratam do cosmopolitismo. Por isso, nesta obra, a autora não teve a pretensão de esgotar esse tema tão vasto. Entretanto, busca desenhar um campo teórico que pudesse dialogar com algumas expressões práticas do cosmopolitismo jurídico na atualidade. Em outras palavras, Jânia Saldanha, entende ser ele uma realidade que precisa ser entendida...
2017
1 novo
R$ 57,00
Responsabilidade Objetiva e Antecipação de Tutela
Neste livro, o autor examina os princípios e fundamentos que deram sustentação à organização social, política e, por conseguinte, também jurídica do Estado moderno. Ao abordar e demonstrar o conjunto de princípios mecanicistas enunciados nos séculos XVII e XVIII, aponta o descompasso entre as nossas macroestruturas (jurídicas, sociais e econômicas) e o conjunto de princípios hoje considerados cien...
2014
1 novo
R$ 66,00
Primeiras Linhas de Direito Processual Civil Vol. 1
A segunda edição deste volume, a partir dos múltiplos olhares de estudiosos, amplia o plano proposto para o estudo correspondente ao de uma disciplina de Teoria Geral do Processo, conforme adotado na maior parte das universidades do país. Conteúdo especialmente formatado em função das principais realidades contemporâneas incorporadas pelo novo Código de Processo Civil.
2018
1 novo
R$ 127,00
Jurisdição e Processo
As reflexões desta obra voltam-se a contribuir na construção de um novo paradigma de processo, desvelado no seio de nossas raízes históricas, próximas e distantes, a amoldar-se ao perfil de uma jurisdição destinada a criar o Direito, como soberania popular comprometida com os direitos fundamentais, nos termos assegurados pela Constituição Cidadã, que rege e deve reger a sociedade pátria.
2005
1 novo
R$ 30,00
Publicidade e Proteção da Infância Vol. 2
Este é o segundo volume de Publicidade e Proteção da Infância, quatro anos após o lançamento do primeiro volume. Nesse interregno, o Grupo de Pesquisa em Direito do Consumidor, da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, promoveu mais dois eventos sobre o mesmo tema. Da mais recente edição, o quarto evento da série, recolhemos a maioria das contribuições deste vo...
2018
1 novo
R$ 96,00
Acesso à Informação Como Direito Fundamental e Dever Estatal
A obra é resultado de um projeto de pesquisa conjunto empreendido pelos coordenadores e representando o Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS e o Departamento de Direito Constitucional da Universidade de Granada, Espanha, abordando os desafios da sociedade de informação que atingem tanto a esfera pública quanto a esfera privada. Nesse contexto, transparência e publicidade implicam deveres ...
2016
1 novo
R$ 99,00
Desconsideraçao da Personalidade Juridica
A Redejur, Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial- tem a satisfação de apresentar este livro sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica. A temática, relevante e atual, foi tratada por uma plêiade de advogados especialistas da mais alta qualidade, brasileiros e estrangeiros. O resultado não poderia ser outro: uma obra completa que não pode faltar em uma boa biblioteca jurídica.
2010
1 novo
R$ 30,00
Segurança Jurídica, Certeza do Direito e Tributação
A obra discorre sobre o seu fundamento, seu conteúdo e sua especificidade em matéria tributária. A análise das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade como realizadoras da certeza do direito quanto à instituição de tributos, tendo a segurança jurídica como sobre princípio, enseja a construção de interpretações e aplicações mais consentâneas com a segurança enquanto valor su...
2006
1 novo
R$ 30,00
O Direito Coletivo do Trabalho
Bom estado
2012
1 novo
R$ 30,00
Processo Administrativo Tributário
Nesta obra o autor aborda relevantes aspectos do processo administrativo tributário (federal, estadual e municipal), à luz da Constituição Federal de 1988, legislação de regência, doutrina e jurisprudência (administrativa e judicial), apontando de forma teórica e prática, os vícios que maculam e acabam por comprometer não apenas a tramitação processual, mas também, os requisitos de liquidez e de c...
2018
1 novo
R$ 61,00
A Causa de Pedir no Direito Processual Civil
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2008
1 novo
R$ 30,00
Questões Controvertidas no Código de Defesa do Consumidor
A obra inicia por comentários relativamente aos princípios que predominantemente devem ser utilizados na análise dos temas consumeristas. Os autores apresentam os conceitos funtamentais aplicáveis ao CDC, abordando temas profundos no tocante aos sujeitos e ao objeto da relação de consumo. Em seguida, o estudo traz idéias novas sobre a responsabilidade no CDC, especialmente no caso dos profissionai...
2009
1 novo
R$ 30,00
Lições de Processo Civil- Execução
A 2ª edição, com efeito, surge com o mesmo enfoque da edição anterior, quer seja, trazer as linhas mestras do processo civil e tratar o processo de execução com acuidade técnica e de forma atualizada, sempre voltado à prática e à jurisprudência, utilizando-se de uma linguagem moderna e comprometida com a teoria do direito e os princípios basilares do estado democrático de direito.
2018
1 novo
R$ 17,00
O Compliance Como Instrumento de Prevenção de Combate à Corrupção
O País passa atualmente por uma mudança de paradigma, necessária e tardia, quanto ao combate e à prevenção da corrupção. Ação necessária aos operadores do Direito é se preparar para advogar com a ética e a cautela necessárias, mais que isso para assessorar e levar seus clientes a caminhos e instruções seguras, adequadas e prováveis. Nesta obra, abordando assuntos societários, tributários, ambienta...
2017
1 novo
R$ 79,00
Os Deveres Fiduciários dos Administradores de S. A.
A sociedade anônima é a forma jurídica mais utilizada para os grandes empreendimentos empresariais e a segunda mais utilizada em geral (ficando atrás da sociedade limitada). Além disso, trata-se do único tipo societário que pode captar recursos junto à poupança popular no mercado aberto de ações. Daí a inegável relevância de estudar a S.A.
2015
1 novo
R$ 69,00
Capacidade Colaborativa
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2014
1 novo
R$ 45,00
Direitos Fundamentais Sociais Efetivação no âmbito
O objeto do estudo é a efetividade dos direitos fundamentais sociais e, com esse propósito, percorrer o caminho mais atualizado da dogmática dos Direitos Fundamentais, no qual vem-se renovando a preocupação com o efetivo gozo desses direitos. Entretanto, a abordagem do tema não se limita ao exame dos deveres que o Estado ou os poderes econômicos e sociais possuem nesse terreno. O objetivo final é ...
2009
1 novo
R$ 30,00
Medicina Legal
O objetivo deste livro ultrapassa os limites da perícia em si. Procuramos tratar os assuntos médico-legais mais atuais, associando à teoria médico-legal conteúdos práticos como o funcionamento de um Departamento Médico-Legal, as rotinas que envolvem a realização de uma perícia, a correta solicitação de um exame de corpo de delito até o preenchimento de uma Declaração de Óbito e as suas implicações...
2019
1 novo
R$ 129,00
Constituição Cidadã e Voto
A condenação criminal pode significar uma restrição legítima ao direito de votar dentro do marco do Estado Constitucional contemporâneo? A motivação para o estudo se apoia na crescente necessidade de se repensar a aplicação do poder punitivo estatal e a sua adequação ao Estado Constitucional contemporâneo, o qual se firmou, no mundo, a partir do segundo pós-guerra e, no Brasil, após o advento da C...
2022
1 novo
R$ 100,00
Tutela Penal de Animais
A obra visa demonstrar que os animais são titulares de bens jurídico-penais, ou seja, são sujeitos passivos do crime, são vítimas de crimes, o que permite aceitarmos a legítima defesa em favor dos animais. Defende-se, neste quadro teórico, a superação do paradigma antropocêntrico-radical, consagrando a ideia de que o direito penal é uma ordem de proteção que está para além dos humanos. Superando a...
2017
1 novo
R$ 88,00
Tributos Com Efeito Confiscatório e Dignidade
O conteúdo deste livro foi desenvolvido no espaço científico dedicado às políticas públicas tributárias, mais especialmente a partir do panorama jurídico constitucional-tributário. Arvora-se como um desafio teórico, por ocasião da proposta de discussão entre dois princípios constitucionais cujo encontro ainda não logrou êxito no Brasil. Então, tem como objetivo geral promover um diálogo científico...
2019
1 novo
R$ 53,00
Propriedade Industrial e Constituição
O objetivo do livro é instigar ainda mais a pesquisa e o debate a respeito do que a Constituição Federal de 1988 impõe como sendo o norte hermenêutico que os direitos de propriedade industrial devem seguir, tomando o viés metodológico baseado na adequação ou enquadramento das teorias da propriedade industrial no sistema jurídico brasileiro.
2007
1 novo
R$ 30,00
Ação, Pretensão e Processo Penal
O livro tem por objetivo discutir o direito de acesso aos Tribunais - direito de ação - valendo-se da realidade própria do Processo Penal - e pugnar pela pretensão como o elemento propulsor da jurisdição. Dessa premissa inicial, faz-se necessário pontuar a necessidade de abandono da Teoria Geral do Processo e reconstruir os complexos atos de acusar e de defender desde uma outra roupagem, passando ...
2015
1 novo
R$ 87,00
Política Criminal e Direitos Humanos
O livro procura, no primeiro momento, verificar os discursos de sustentação do direito penal e do processo penal e as suas consequências político-criminal. Alerta o autor, com precisão, que na atualidade a reconstrução do projeto integrado de ciências criminais está sendo pautada pela orientação fortemente autoritária dos princípios do direito penal do inimigo, que forja a relegitimação teórica de...
2008
1 novo
R$ 30,00
Jurisdição, Direitos Sociais e Proteção do Trabalhador
Com um tema atual e relevante, o autor avalia o marco político, social e econômico no qual se inserem as relações de trabalho, guiando-se pela moderna dogmática dos direitos fundamentais, sem descurar dos meandros da hermenêutica e da teoria dos princípios, com base na qual, evita os malefícios de uma abordagem eminentemente abstrata e desvinculada da realidade. Em seguida, analisa a concretização...
2008
1 novo
R$ 30,00
Nexo de Causalidade no Direito Privado e Ambiental
A obra desperta atenção pelo rigor no trato dos principais problemas relativo ao nexo causal, bem como a preocupação nítida com a solução dos problemas práticos ligados ao tema. Ao vincular a matéria do nexo causal com a tutela do meio ambiente, o autor trata com propriedade sobre assuntos importantes, como os princípios da prevenção e precaução e sua aplicação no Direito brasileiro.
2009
1 novo
R$ 30,00
Direito e Rock
Qual o papel do rock nesta nova configuração política? O que este estilo significa para a juventude das Jornadas de Junho? Há espaço para que o rock retome sua capacidade desconstrutora? O Direito esgotou as possibilidades subversivas do rock? Estamos velhos demais para o rock e jovens demais para morrer? Esses temas/problemas são questões que movem Germano neste intrigante trabalho. Excelente enc...
2014
1 novo
R$ 55,00
Internet e Direito Penal
O Direito tem sido chamado a ser um provedor, um porto seguro, frente à segurança perdida na contemporaneidade, seja ela social, seja ela jurídica. Mais que isso, o Direito, em especial o Penal, tem sido visto como um instrumento produtor da paz social. Assim, a obra tem como objetivo verificar como a cultura do medo e os aspectos inerentes à complexa e atual sociedade de risco influenciam na elab...
2016
1 novo
R$ 71,00
Propriedade Intelectual na era Pós-omc
O Acordo OMC/TRIPS foi concluído, entrou em vigor, e as tentativas bilaterais e regionais de impor padrões mais rígidos de proteção da propriedade intelectual continuam. A constante expansão dos direitos de propriedade intelectual em nível doméstico põe em risco o interesse público nos países em desenvolvimento. Não há nenhuma evidência de que a adoção de padrões mais rígidos de proteção desses di...
2005
1 novo
R$ 30,00
Manual Prático do Processo Administrativo
O Manual se propõe a analisar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), um dos meios processuais pelos quais é exercido o poder administrativo disciplinar em relação aos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. No caso dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, a base jurídica para o exercício do poder disciplinar é encontrada principalmente em seu Estatu...
2020
1 novo
R$ 60,00