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O setor privado nos serviços públicos de saúde
De acordo com a Constituição de 1988, os serviços de saúde devem ser prEstados gratuitamente a todas as pessoas que deles necessitam e não possuem condições de obtê-los no mercado. Desse modo, levar a sério o Direito à Saúde implica reconhecer a limitação de recursos disponíveis para sua garantia e a conseqüente necessidade de utilização dos mecanismos mais eficientes para sua prestação. Nesse vié...
2010
Pregão presencial e eletrônico
Nesta obra, o autor preocupa-se em tratar da modalidade pregão de modo sistemático, em todos os seus aspectos, tanto na sua vertente presencial, quanto na sua vertente eletrônica, oferecendo subsídios preciosos para a solução das complexas questões que surgem diuturnamente em torno do assunto.Os leitores encontrarão neste volume, material de cunho eminentemente prático, associado a forte cabedal t...
2015
Registro de preços - análise da lei 8.666/93 do decreto federal 7.892/13 e de outros atos normativos
Este livro analisa o sistema de Registro de Preços desde o tratamento a ele dispensado pela Lei nº 8.666/1993, perpassando às mudanças normativas que desembocam no atual Decreto Federal nº 7.892/2013. A obra visa orientar a aplicação prática do Decreto, sem perder de vista a abordagem científica e crítica necessária à correta compreensão da norma. Aspectos relativos ao alcance do sistema de regist...
2014
O novo direito eleitoral brasileiro
A experiência adquirida pelos autores na atividade docente, na advocacia (pública e privada), no exercício da magistratura (estadual e federal) e do Ministério Público (estadual e federal), condensada e transformada em ensinamentos simples e objetivos de todos os temas do Direito Eleitoral, faz com que o livro 'O Novo Direito Eleitoral brasileiro' sirva como um importante instrumento de aprendizag...
2012
Restrições regulatórias a concorrência
Este trabalho cuida das restrições concorrenciais que decorrem da regulação estatal. O objetivo é examinar algumas estratégias para minimizá-las. Dentre as técnicas avaliadas estão: a anulação judicial da restrição legislativa da concorrência e a repressão ao lobby por regulação restritiva da concorrência com base no direito antitruste.
2009
Conselhos de fiscalização
"Os conselhos de fiscalização profissional são entidades destinadas ao controle e à fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias. Em síntese, representam o interesse da sociedade em evitar práticas danosas. Atualmente, convivem com uma situação de relativa insegurança jurídica. Diversos conselhos, em sua origem, foram criados com personalidade jurídica de direito público, porém...
2018
Licitação passo a passo - 9ª edição - revista ampliada e atualizada
A Lei nº 8.666, de 21.06.1993, trouxe uma série de inovações que geraram grandes dificuldades a todos aqueles que, na Administração Pública, atuam na área de licitações e contratos, trazendo, também, grande preocupação em decorrência da ampliação das formas de responsabilização dos servidores e dos licitantes, acrescentando, ao lado de sanções disciplinares, as de natureza penal. Além disso, prete...
2017
Direito, felicidade e justiça
O presente livro é fruto dos trabalhos de pesquisa do NINC – Núcleo de Investigações Constitucionais em Teorias da Justiça, Democracia e Intervenção. O Núcleo, liderado pelo Professor Clèmerson Merlin Clève, é composto pelos professores Romeu Felipe Bacellar Filho, Eneida Desiree Salgado, Emerson Gabardo e Daniel Wunder Hachem, bem como por um grupo de pesquisadores de alto nível. Após quase dois ...
2014
O RDC e a contratação integrada na prática - 250 questões fundamentais
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) trouxe uma considerável ampliação das ferramentas à disposição dos gestores para a definição da melhor proposta e para o aumento da eficiência do gasto público: contratação integrada, inversão de fases, orçamento sigiloso, lances intermediários, pré-qualificação permanente, negociação, fase recursal única. Nesse contexto, esta obra pretende proporcionar ...
2014
Do processo administrativo disciplinar e da sindicância - doutrina, jurisprudência e prática
Buscou-se apresentar o processo administrativo disciplinar em suas fases, segundo o art. 151, da Lei nº 8.112/90, dando ênfase à instrução com coleta da prova, indiciação, defesa, relatório e julgamento. É ressaltado o processo legal, com atenção para a garantia do contraditório e da ampla defesa, o Título dos incidentes processuais e medidas judiciais cabíveis, visando garantir os direitos dos ad...
2011
Ministério Público junto ao tribunal de contas
No que tange ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, as conclusões autonomia institucional e independência funcional sofrem embaraços teóricos e práticos por conta, dentre outros, da ausência de uma maior produção crítica sobre o tema, o que acarreta, na maior parte das vezes, simples repetição de ideias desvinculadas da necessidade cotidiana e dos ideais constitucionais, em prejuízo da...
2009
Conciliação prática interdisciplinar e ferramentas para a satisfação do jurisdicionado
Este livro objetiva a busca da interdisciplinaridade na solução de conflitos judiciais. Uma parte teórica cuida do acesso à justiça e dos métodos não adversariais de conflito, da aplicação da interdisciplinaridade na conciliação judicial e das ferramentas interdisciplinares disponíveis para a utilização na conciliação judicial. Uma outra parte, mais operacional, apresenta uma proposta de processo ...
2012
Controle tributário do comércio eletrônico
A situação é especialmente preocupante frente a determinados impostos sobre o consumo, em que a distinção clássica entre entrega de bens e prestações de serviços não só perde todo o seu sentido nas transações pela internet (operações on-line e off-line), como também são geradas novas oportunidades para a fraude e a evasão fiscal em função características próprias do comércio eletrônico.'
2007
Regime Emergencial de Contratação Pública para o Enfrentamento à Pandemia de COVID-19
Regime emergencial de contratação pública para o enfrentamento à pandemia de COVID-19 é obra doutrinária que disseca as novas disposições da Lei nº 13.979/2020. Em meio a tantas dúvidas de como proceder e atender às demandas urgentes provocadas pela pandemia de COVID-19, a Lei nº 13.979/2020 municia a Administração Pública com instrumentos que levam à contratação mais célere e que conferem maior p...
2020
As mudanças na contabilidade pública e seus reflexos nos tribunais de contas
Nos quatro capítulos que compõem esta obra, busca-se apresentar a evolução histórica da contabilidade pública Brasileira; uma noção geral sobre a contabilidade aplicada ao setor público, dando ênfase às principais mudanças decorrentes do processo de convergência às normas internacionais; abordar os desafios enfrentados pelos Tribunais de Contas, como entidades fiscalizadoras e usuárias da contabil...
2015
A judicialização da saúde no Brasil
Nesta sua percuciente obra A judicialização da saúde no Brasil: do viés individualista ao patamar de bem coletivo, Ronei Danielli traz uma importante contribuição doutrinária para a compreensão e o equacionamento das questões sugeridas no próprio título na medida em que traça um diagnóstico acerca do número de demandas na área da saúde pública, procurando delinear parâmetros seguros à atuação judi...
2018
Licenciamento Ambiental
A presente obra trata do licenciamento ambiental, com diversos pontos polêmicos pouco explorados pela doutrina, para facilitar a sua compreensão e adequado manejo desse instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. O licenciamento ambiental tem ganhado notoriedade e se tornado o depósito de todas as esperanças relacionadas aos mais diversos ramos do Direito, não se circunscrevendo apenas ao a...
2018
Teoria do ato administrativo
Em fins de 1977, Antônio Carlos Cintra do Amaral obteve o grau de Mestre em Direito pela PUC/SP ao apresentar a dissertação Extinção do Ato Administrativo. Transformada em livro e públicada no ano seguinte, a monografia teve ampla aceitação, sendo até hoje obra de referência no Direito Administrativo brasileiro.Agora, em 2008, com vários livros e dezenas de outros trabalhos públicados, requisitado...
2008
Manual de direito eleitoral
No Brasil, a dedicação dos membros do legislativo, advogados, magistrados e todos os colaboradores da Justiça Eleitoral, traduz o comprometimento cívico dos que, como o Prof. Frederico Alvim, dedicam-se à crença no ideário democrático. É esta a primeira regra da matéria ao seu estudioso.E o sacerdócio acadêmico-jurídico não se resume em tal comprometimento, é preciso compreender que mesmo toda a s...
2012
Direito eleitoral e liberdade de expressão
Candidatos impedidos de criticar seus adversários e denunciar casos de corrupção. Jornais impedidos de circular pela polícia. Veículos de imprensa proibidos de divulgar informações do pleito eleitoral. Humoristas constrangidos a não fazer piada com políticos. Conteúdos removidos de sites de notícias. Eleitores impossibilitados de manifestarem seu apoio a campanhas. Computadores recolhidos das resi...
2012
Pregão eletrônico
O pregão inovadora modalidade de licitação tem como marca fundamental o incremento da competitividade nas compras públicas. A competitividade se exacerba, principalmente, em face do oferecimento de lances por parte dos licitantes, após a apresentação de suas propostas iniciais. A modalidade é preponderante para que as compras públicas passem a atender aos princípios da economicidade e da eficiênci...
2010
Constitucionalismo de Realidade
Por meio de cada um dos seus textos, este livro propõe diferentes maneiras de se pensar e repensar as relações entre o desejo de se desenvolver um constitucionalismo brasileiro e a aderência à realidade do nosso texto constitucional, da nossa história, do funcionamento das nossas instituições, dos anseios da nossa sociedade, das contingências da nossa política e das experiências internacionais. Es...
2019
O processo administrativo disciplinar dos notários e registradores no Estado do Paraná
Trata-se de obra voltada para aqueles que militam na área em questão, bem como para candidatos aos concursos de ingresso nas atividades notariais e registrais. Sem pretensão de esgotar os temas abordados, procura trazer ao leitor informações essenciais à compreensão da matéria, compilando doutrina e jurisprudência.
2009
Diversos enfoques do princípio da igualdade
Este livro reúne os trabalhos elaborados pelos doutorandos em Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ano letivo 2010-2011, como parte da avaliação a que foram submetidos na disciplina Direito Constitucional, ministrada pelo Professor Jorge Miranda, que teve como tema central o princípio da igualdade. A abstração do princípio da igualdade não pode conduzir à ...
2014
Servidor público: averbação do tempo de serviço contribuição
Após a primeira e segunda edições, sendo que na segunda pouco se alterou no conteúdo, apenas atualizações decorrentes das modificações constitucionais a respeito do tema, veio uma terceira, na qual a estrutura da obra sofreu reordenação e as alterações foram mais marcantes, tão marcantes quanto a alteração editorial. O assunto afeto ao Direito Público e aos servidores públicos não poderia estar em...
2007
Direito civil e tecnologia
Estamos vivenciando um intenso período de mudanças provocadas pela utilização de novas tecnologias. O impacto das alterações no modo de interagir com as pessoas, comprar produtos e serviços, aliado ao surgimento de novos bens e formas de compartilhamento, necessita de atenção da doutrina, especialmente pela velocidade com que tais mudanças chegam para apreciação no Poder Judiciário. Em vários aspe...
2020
Teoria critica dos direitos humanos - in memoriam Joaquim Herrera Flores
Carol Proner é doutora em direito, codiretora e professora do Programa Máster-Doctorado en Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrollo UNIA-UPO, Sevilha-ES. Atualmente exerce o cargo de coordenadora geral do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil. Autora de livros e artigos sobre direito internacional e direitos humanos.Oscar Correas é jurista e sociólogo arge...
2011
Crimes informáticos
Além da mera explicação do crime de invasão de dispositivo informático, o livro Crimes informáticos apresenta uma teoria geral dos crimes informáticos, analisando criticamente cada ponto da Lei nº 12.737/2012
2013
Gestão de contratos de terceirização na administração pública
Neste livro procuramos reunir o maior número de normas jurídicas na sua complexidade a fim de subsidiar no dia a dia a Administração, inclusive, trazendo a questão da análise do preço exequível, além de dispormos uma minuta de norma exemplificativa para auxiliar na gestão dos contratos.
2015
Direito disciplinar aplicado - doutrina e jurisprudência
Fruto de atividade diuturna, pesquisa e reflexão, este livro, distribuído em 6 (seis) módulos, teve como norte oferecer despretensiosa ajuda aos operadores do direito, sobretudo nas lides disciplinares. Pretendeu-se aqui, com a valiosa contribuição doutrinária e jurisprudencial, apresentar temas recorrentes — como os crimes contra a Administração Pública, os meios de obtenção de provas, a responsa...
2016
Servidores públicos e direito adquirido
A obra busca delinear em que medida a proteção constitucional do direito adquirido incide para assegurar no tempo a manutenção de direitos oriundos do vínculo jurídico estatutário do servidor com a Administração. Na consecução de tal objetivo procurou-se desenhar um panorama compreensivo dos principais aspectos jurídicos relacionados com o tema, de modo que no seu decorrer é analisado o princípio ...
2010
Implementando a gestão de riscos no setor público
Governança? Compliance? Integridade? Riscos? Controles?Provavelmente você se depara com esses termos todos os dias em jornais, artigos, livros e até mesmo dentro de sua organização. Mas quais são as diferenças e conexões entre esses temas? Como implementar a gestão de riscos no setor público? É possível?O objetivo deste livro é responder a essas e outras questões, derrubando alguns mitos que ainda...
2017
101 dicas para escrever direito
O livro 101 dicas para escrever Direito foi pensado para ser um suporte no momento da produção de um texto. O enfoque desta obra é a linguagem jurídica, que muitas vezes é alvo de queixas. Afinal, quem nunca hesitou no momento de escrever “em anexo” ou “anexo” em um e-mail? E em relação à grafia e à pronúncia de palavras e expressões em latim? As dúvidas também surgem quando se trata da escrita de...
2017
Vade-mécum de Direito Administrativo
A estrutura da obra procura apresentar em seu conteúdo o teor das ementas e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União, além de orientações normativas da Advocacia-Geral da União e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, entre outras, atreladas a Legislação. A obra é recomendável aos Advogados Públicos e Privados que atuam em f...
2012
Comentários à lei anticorrupção - lei 12.846/2013
Estudantes de direito, Advogados, Juízes, Membros da Advocacia Pública, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Gestores Públicos, Candidatos a concurso público.
2015
Jurisdição constitucional comparada - Brasil, Itália, Alemanha, França e EUA
O estudo do direito comparado tem se tornado muito mais do que mera erudição jurídica: é hoje uma necessidade para a compreensão dos institutos, conceitos e doutrinas externas que influenciam na nossa ordem jurídica interna. Com o Direito Constitucional não é diferente. As decisões das cortes constitucionais comprovam que conhecer com profundidade as demais jurisdições constitucionais é uma práti...
2018
As Famílias Simultâneas e seu Regime Jurídico
Esta obra aborda a análise das famílias simultâneas a partir da interpretação inclusiva proporcionada pelo art. 226 da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a construção histórica da monogamia se impôs a partir do violento período de colonização, quando a legislação e os costumes brasileiros incorporaram a cultura europeia de relações pautadas no casamento, patriarcal e patrimonializada. ...
2019
Lei anticorrupção comentada
A efetividade da política de combate à corrupção no Brasil depende grandemente da devida compreensão e aplicação de uma de suas principais ferramentas jurídicas: a Lei nº 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. No atual cenário de moralização das relações entre Estado e mercado, cabe à doutrina mapear as lacunas, as incongruências e os problemas interpretativos que este novo diploma esco...
2018
Dispensa e inexigibilidade de licitação pública
O presente volume enfrenta em minúcia o tema da dispensa e da inexigibilidade de licitação pública, unindo consistente aporte teórico à abordagem prática dos problemas que surgem no cotidiano dos que militam junto à Administração Pública. Trata-se de obra fundamental, reconhecida e festejada pela comunidade jurídica e acadêmica, cuja principal virtude é a de enfrentar e propor soluções práticas e ...
2015
Compliance no setor público
Os sistemas públicos de integridade não podem ser mitigados ou resumidos apenas à ideia de conformidade, algo básico em qualquer Estado Democrático de Direito. A obra assume, neste contexto, uma fundamental importância não apenas para consolidar uma cultura de compliance, mas também para concretizar a integridade como um norte indispensável para o desenvolvimento das políticas públicas de qualquer...
2020
As Dimensões Constitucionais do Direito de Informação e o Exercício da Liberdade de Informação Jornalística
(.) após a delimitação das facetas da liberdade de expressão, e da liberdade de opinião, com vistas a definir, de forma autônoma, a liberdade de informação jornalística, a presente obra analisa o contexto atual do sistema de comunicação social, aprofundando suas estruturas jurídicas e levantando os pontos problemáticos, para, no final, oferecer as possíveis soluções para o aperfeiçoamento da concr...
2010
Advocacia pública
Este livro é sobre a advocacia pública, sobre o papel dos procuradores na conformação das posturas administrativas aos limites impostos pelo ordenamento à intervenção do Estado na esfera das disponibilidades jurídicas do cidadão. Se é verdade que a Administração está sujeita aos ditames da legalidade estrita e que tem sua atuação vinculada à realização do interesse público (compreendido como inter...
2015
A competência sancionatória do tribunal de contas: contornos constitucionais
A presente obra analisa os contornos constitucionais fixados para a aplicação de sanções administrativas pelas Cortes de Contas no exercício da função controladora, em face do disposto no inciso VIII do artigo 71 da Carta Magna. Partindo dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, a autora aborda a natureza jurídica dessas sanções e os contornos estabelecidos na Constituição para sua ins...
2014