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Improbidade administrativa - doutrina e jurisprudência
ENRIQUECIMENTO ILÍCITOENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDOINDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DOS BENSQUEBRA DO SIGILO DE DADOSINTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO SIGILOSAINVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL ...
2011
Desestatizações
Nesta obra a autora apresenta aos profissionais da iniciativa privada e do setor público as ferramentas jurídicas utilizadas no Programa Nacional de Desestatizações – PND. O trabalho traça uma visão do arcabouço legislativo de direito público e privado utilizado pelos entes federativos para promover o rearranjo do atuar estatal, em regime de cooperação produtiva com a iniciativa privada, visando a...
2019
Paridade de armas no processo penal
A obra apresenta tema inovador a partir de um novo sistema acusatório. A paridade de armas no processo penal brasileiro evidencia um novo papel reservado às partes que devem ser o centro da busca pela construção de um processo penal justo e equilibrado. Partindo de um novo conceito de contraditório, a paridade de armas reflete a mecânica como o princípio deve ser utilizado no acertamento da verdad...
2011
Processo constitucional e decisão interna corporis
As decisões interna corporis com aparições frequentes no Direito Constitucional brasileiro continuam a assombrar os estudiosos de uma teoria da constitucionalidade democrática que não mais recepciona a repetição de velhos conceitos. O ponto alto de todas essas reflexões é que a vedação de fiscalidade já está desmascarada (vejam-se decisões judiciais já admitindo o descompasso das decisões interna ...
2011
Direito público atual - estudos em homenagem ao Prof. Nelson Figueiredo
A obra reúne textos sobre Súmula vinculante, Lei Federal nº 11.079/04, a concessão de telecomunicações, normas constitucionais e normas legais, desapropriação urbana, licitações, Direito Administrativo, Ministério Público de Contas, responsabilidade civil do Estado, carreiras de Estado, Organizações Sociais, imunidade tributária, Parcerias Público-Privadas, Mandado de Segurança, ato administrativo...
2008
Preço global em obras públicas - licitações e projeto básico
A elaboração de projetos básicos de obras públicas para licitações realizadas sob o regime de preço global e do tipo menor preço, constituídos de plantas pré-executivas e planilhas de orçamento compostas de itens de serviços mcom preços unitários, cumulada com o entendimento de que as falhas qualitativas e quantitativas devem ser absorvidas pelas partes envolvidas no contrato impõem significativos...
2007
Intervenção humanitária - a guerra em nome dos direitos humanos
Qual papel restaria às Nações Unidas? Qual o efeito prático da proibição da guerra pela Carta da ONU? Até que ponto o universalismo dos direitos humanos legitima uma guerra para protegê-lo? O livro busca enfrentar essas e outras questões atuais das relações internacionais.
2010
Direito Constitucional - Teoria Historia e Métodos de Trabalho
Um dos propósitos deste livro é facilitar ao leitor o acesso ao debate teórico mais denso no domínio constitucional, hoje travado sobretudo no âmbito dos melhores programas de pós-graduação em Direito, mas fazê-lo numa linguagem simples, sem rebuscamentos desnecessários. Nossa intenção é construir uma ponte entre as discussões complexas, muitas vezes interdisciplinares, existentes no âmbito da teo...
2017
Os controles externos e internos da administração pública
Vivemos tempos de transição. Transição política, governamental, da sociedade, do Direito, enfim, transição das idéias. Por isso Ennio Flaiano disse: 'Estamos numa fase de transição, como sempre'. Nesse contexto, o tema Controle da Administração Pública encontra-se ainda em plena evolução. Conquanto se trate de matéria estudada há muito, e por vários autores de destaque, não adquiriu caráter estáti...
2007
Agencias reguladoras independentes - fundamentos e seu regime jurídico
O presente livro trata de todos os temas relevantes na criação, atuação e controle das agências e das regras que devem discipliná-las. Numa primeira parte são expostos com objetividade os pressupostos doutrinários da existência das agências para exercício da função regulatória estatal: sua natureza de órgãos públicos, sua inserção na estrutura da Administração Pública, os contornos de sua independ...
2005
Contratos administrativos - estudos em homenagem ao professor Florivaldo Dutra de Araújo
A presente obra foi idealizada e organizada para homenagear o Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Araújo pelos seus vinte anos de magistério na Faculdade de Direito da UFMG. Para tanto, foram reunidos ensaios jurídicos de seus orientandos de mestrado e dou torado no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, envolvendo a temática da contratualidade no Direito Administrativo. Foram selecionados ensaio...
2014
Processo como teoria da lei democrática
Este ensaio, com o título Processo como Teoria da Lei Democrática, pretende suscitar uma contemporânea discussão sobre o princípio da legalidade, sem o qual não nos seria possível pensar o Estado de Direito e, a partir deste, conjecturarmos o Estado Democrático.
A revolução francesa - As origens do capitalismo
Impede ao jurista compreender a história em toda a sua amplitude para que se possa se situar no presente a partir de seu objeto de estudo, que é derivado também dessa história. Como compreender o atual estatuto jurídico da propriedade sem passar pelo liberalismo que se fundou nas revoluções burguesas? Ainda, como se pensar em Estado Democrático de Direito sem compreender a construção da ideia de E...
2017
Licitações e contratos e outras normas pertinentes - Lei 8.666-93 - Volume 1
Este livro busca atingir o equilíbrio entre o maior número de informações e o menor espaço possível, poupando tempo ao leitor. A obra é, ainda, acompanhada de criterioso índice remissivo-alfabético, também inovador por remeter o leitor não só ao número da página, mas à norma e número do artigo correspondente.
2014
Fundamentos da República e dos direitos fundamentais
Direitos e deveres, direitos fundamentais e humanos, princípios e valores: os mídia, políticos e juristas usam e abusam dessas expressões. Como dominá-las com rigor e precisão? Como entender as suas relações? Que papel têm na Democracia e no Direito? É o que pretende esclarecer este livro, que convoca materiais da Constituição Brasileira, da Constituição portuguesa e da cultura constitucional euro...
2008
Comentários à lei orgânica nacional do Ministério Público
Nesta obra, Pedro Roberto Decomain comenta, artigo por artigo, as disposições da Lei nº 8.625/93, Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Esta duais. A par, por ocasião da análise de cada qual, aborda também os temas constitucionais a eles rela cio nados.Insere ainda as necessárias referências às perti nentes Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentando igualmente as ...
2011
Contrato administrativo - Ivan Barbosa rigolin
Reúne diversos artigos que têm como ponto comum os contratos administrativos, com sua origem na licitação ou na contratação direta, sua execução, sua gestão e seu encerramento, seja pela maneira que for.
2007
Código de Conduta
A obra de Lélio Laurett i e Adriana de Andrade Solé é necessária e bem-vinda. Combina pesquisa histórica, teoria e prática em torno do código de conduta. Instrumento essencial para a disseminação da cultura ética nas empresas, o código ganha perspectiva a partir do olhar apurado e propositivo dos autores. As empresas, entre outras características, devem ser promotoras de mudanças sociais baseadas ...
2019
Curso de licitações e contratos administrativos
O presente Curso de Licitações e Contratos Administrativos, lançado pela Editora Fórum, trata-se de trabalho distinto e bem mais completo que o Curso de Licitações e Contratos Administrativos: teoria, prática e jurisprudência, públicado em 2001, pela Editora Atlas. Além de terem sido criados novos capítulos para tratar de questões anteriormente não enfrentadas (citamos como exemplo o capítulo dedi...
2013
RDC - comentários ao regime diferenciado de contratações - lei 12.462/2011 decreto 7.581/2011
Nesta segunda edição a autora apresenta aos profissionais que militam no setor público o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº 12.462/2011. O conteúdo da Lei do RDC (com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013), e do Decreto nº 7.581/2011 (alterado pelo Decreto nº 8.080, de 20 de agosto de 2013), é comentado à luz da doutri...
2014
Sistema tributário, legalidade e direito comparado - entre forma e substância
Este livro conta com estudos atuais de Direito Tributário, com textos voltados para questões práticas de grande relevância, apurados a partir de exame crítico da doutrina e da jurisprudência ou à luz do Direito Comparado. São analisadas operações específicas ou tipologias societárias, sempre sob a técnica do exame da causa jurídica dos atos ou operações. Adicionalmente, tem-se o resultado de pesqu...
2010
Direito administrativo disciplinar interpretado pelos tribunais
Os temas tratados neste livro, em verdade, foram selecionados levando-se em conta não só a relevância de seus conteúdos, mas a freqüência de suas repercussões nas relações entre Administração, servidores e administrados.
2008
Do mandado de segurança - alguns aspectos polêmicos da lei n 12.016/09
A figura do mandado de segurança representa um dos mais relevantes instrumentos de garantia contra abusos por omissão, ou ação do Estado. A Lei nº 12.016/2009, ao ser editada, “consolidou” os dispositivos normativos sobre a ação mandamental, inclusive face ao novo tratamento constitucional, “restaurando” a presença expressa da pessoa jurídica como “consorte” da autoridade apontada como coatora; es...
2012
Lei de diretrizes orçamentárias - gênese, funcionalidade e constitucionalidade
A maior inovação da Constituição de 1988 no processo orçamentário foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Passamos a ter um modelo erigido sobre três leis (a do plano plurianual, a LDO e a lei orçamentária anual), sem similar em países de histórica influência sobre o pensamento jurídico brasileiro, como Estados Unidos, França, Alemanha, Espanha, Portugal, Itália e Inglaterra. Se em nenhum desses pa...
2017
Sistema de controle interno - uma perspectiva do modelo de gestão pública gerencial
A Constituição de 1988 consagra a instituição de um sistema integrado de controle interno na União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com a finalidade precípua de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades administrativas, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de di...
2014
O STF e a interpretação da Constituição - casos paradigmáticos em direitos fundamentais
Este livro reúne análises de casos escolhidos do Supremo Tribunal Federal, tendo como fio condutor a interpretação dos direitos fundamentais, refletindo sobre os movimentos argumentativos que levaram, nos últimos anos, a uma grande transformação da experiência jurídica Brasileira. A mudança da interpretação da Constituição tem relação com importantes transformações axiológicas, metódicas e justeór...
2013
O direito administrativo nos 30 anos da Constituição
A Constituição da República de 1988 dedicou ao Direito Administrativo e à Administração Pública largo espaço consistente em normas que, muitas vezes, são dotadas de plena aplicabilidade. Ao longo dos 30 anos de vigência da Constituição, muitas foram as transformações nos institutos clássicos do Direito Administrativo que, concebidos com forte influência do chamado sistema continental, passaram a c...
2018
Estatuto jurídico das estatais
'A Lei nº 13.303/2016, editada em um período de turbulência política e econômica, disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. A norma estabelece o regime jurídico dessas estatais, inserindo-as nos parâmetros do regime jurídico das entidades públicas e, ao mesmo tempo, promove a necessária flexibilização inerente à atuaçã...
2017
O Desenvolvimento do Processo de Contas e a Efetividade Jurisdicional
O controle externo da Administração Pública, exercido pelos Tribunais de Contas, é temática atual, dada a relevância das atividades desempenhadas na proteção ao erário, em observância aos ditames constitucionais e demais normas infraconstitucionais, notadamente da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações e Lei de Acesso à Informação. Sob tal cenário, as competências e prerrogativas dos Tr...
2020
Licitações e contratos e outras normas pertinentes - Lei 8.666-93 - Volume 1
Esta é a edição da Lei de Licitações e Contratos Administrativos mais prestigiada pelos operadores do Direito, pregoeiros e membros de Comissão de Licitação. Suas 16 edições já alcançaram a expressiva marca de mais de 60.000.00 mil exemplares comercializados. A razão do sucesso está no permanente interesse do autor em organizar um índice de assuntos inteligente. Os recursos de tecnologia ainda não...
Direito municipal em debate
Os temas discutidos na obra servem para auxiliar quantos atuem em matérias legais voltadas para as cidades, por representarem a visão genuína dos que efetivamente zelam pela tutela dos interesses daquelas que são as mais representativas dentre as milhares existentes na Federação Brasileira: as Capitais.
2008
Como Combater o Desperdício no Setor Público
O desperdício e a corrupção são os dois maiores riscos da gestão pública. Não por acaso, ambos são temas dos nossos livros publicados pela Editora Fórum. No primeiro, ensinamos a combater as fraudes em licitações. Agora, vamos tratar do combate ao desperdício, de maneira mais abrangente. Quando esforços e recursos públicos não atingem objetivos que atendam aos interesses da sociedade, há desperdíc...
2019
Manual de direito administrativo
A presente obra fala no Direito do Estado, que, no Brasil Imperial, teve seu embrião nos Ensaios pioneiros do Visconde do Uruguai (1807 1866), tem-se renovado, nos tempos atuais, com singular pujança, através de estudos e monografias de apurado valor científico. Nascido espontaneamente de uma atividade didática responsável, este livro se caracteriza pela objetividade e não padece do vício do art...
2015
Processo como teoria da lei democrática
Este ensaio, com o título Processo como Teoria da Lei Democrática, pretende suscitar uma contemporânea discussão sobre o princípio da legalidade, sem o qual não nos seria possível pensar o Estado de Direito e, a partir deste, conjecturarmos o Estado Democrático. É certo que o princípio da legalidade, embora insuscetível à fungibilidade (flexibilidade) como pressuposto da existência jurídica formal...
2017
Devido procedimento equitativo e vinculação de serviços públicos delegados no Brasil
O trabalho que ora se pública trata de um dos temas mais instigantes do Direito Administrativo atual no eixo jurídico Euro-Atlântico: o reconhecimento de um princípio geral de procedimentalização da administração pública, fundamentado como síntese de princípios recolhidos das experiências jurídicas romano-germânica e anglo-saxônica e aplicável não apenas nas ordens jurídicas nacionais, mas também ...
2009
Introdução ao direito contemporâneo
A expressão 'direito contemporâneo' sintetiza o estudo e a pesquisa do que há de mais atualizado nas diversas áreas da ciência jurídica. O conteúdo do direito contemporâneo abrange a investigação científica dos temas atuais, as questões em debate e o desenvolvimento teórico em cada uma das frentes do pensamento jurídico do momento. Esta obra inovadora tem por objeto a explanação das noções fundame...
2013
Filosofia do direito e do Estado
Direito e Estado são realidades diferentes, mas inseparáveis. Como refletir sobre um sem pensar no outro? Nesta obra se procura o permanente diálogo entre o Poder e a Norma, o Justo e o Político, passando em revista autores clássicos, a partir de sua vida e obra. Como comenta, em seu Prefácio, o Professor Doutor Tercio Sampaio Ferraz Junior: 'Na verdade é, de uma perspectiva didática, uma exposiçã...
Direito constitucional - teoria, historia e métodos de trabalho
Um dos propósitos deste livro é facilitar ao leitor o acesso ao debate teórico mais denso no domínio constitucional, hoje travado sobretudo no âmbito dos melhores programas de pós-graduação em Direito, mas fazê-lo numa linguagem simples, sem rebuscamentos desnecessários. Nossa intenção é construir uma ponte entre as discussões complexas, muitas vezes interdisciplinares, existentes no âmbito da teo...
2012
Direitos fundamentais e direito à justificativa
Este livro se ocupa de um tema ainda pouco explorado no direito contemporâneo: o impacto dos direitos fundamentais sobre o processo de elaboração normativa no âmbito do Estado. A autora sustenta a existência de um direito fundamental a receber justificativa sobre a criação de normas e o dever correlato de respeito a um Devido Procedimento na Elaboração Normativa (DPEN). Para além das exigências tr...
2016
Regulatory tobacco tax framework - a feasible solution to a global health problem
O objetivo deste livro é considerar a questão do uso do tabaco, que é um problema global, considerando a tributação como mecanismo de regulação (tributação regulatória).
2010
Democracia e regulação das redes eletrônicas de comunicação - rádio, televisão e internet
O trabalho trata da regulação das atividades de rádio e televisão aberta (radiodifusão), considerando em especial o atual quadro normativo existente no Brasil. A análise tem uma evidente pretensão normativa, tanto por partir de um ideal específico de democracia (que levará a uma determinada concepção da relação entre a radiodifusão e o processo democrático), como por resultar na formulação de dive...
2009
Precedentes na arbitragem
O presente trabalho surge de uma pergunta fundamental: os “precedentes” (ou “decisões pretéritas”) podem ter, e em que medida, alguma relevância à prática do processo arbitral? Isto é, devem ser objeto de atenção pelos que fazem uso desse método de resolução de conflitos, notadamente partes, advogados e árbitros? Em três capítulos, é a isso que se busca responder. No primeiro, são abordadas alguma...
2018
Comentários à lei federal de processo administrativo - lei 9784/99
Comentários à Lei Federal de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) traz ao público leitor debates sobre importante tema de Direito Público: o processo administrativo. Tratase de trabalho científico visando a ampla análise sobre o tema, objetivando uma visão panorâmica. A análise da lei foi dividida nos seguintes tópicos:'Princípios do Processo Administrativo e a Importância do Processo Adminis...
2008
Controle judicial da discricionariedade administrativa dos conceitos jurídicos
Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação
2013