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Inconstitucionalidade da desaposentarão
O texto trata da desaposentação, ou seja, a possibilidade (ou não) de renúncia à aposentadoria que se percebe para aproveitamento do tempo de contribuição, a ser somado às contribuições vertidas concomitantemente ao recebimento do benefício, para possibilitar a concessão de outro, mais vantajoso em razão do acréscimo do tempo de contribuição, da idade da aposentadoria, e pelo decréscimo da expecta...
2014
Estado de emergência na saúde pública
O Brasil tem vivido, nos últimos anos, situações recorrentes de emergências na saúde pública em razão de epidemias que colocam em grave risco a saúde da população, exigindo uma atuação eficiente do governo. Esta obra se propõe, então, a analisar criticamente a legitimidade das ações de governo no Estado de emergência na saúde pública, discutindo seus limites e possibilidades, tratando de temas com...
2017
Novas perspectivas do direito privado
A obra que se apresenta tem o escopo de mostrar aos leitores uma chave de leitura que permita uma revisitação de velhas e novas indagações com outros olhos e outros pressupostos teóricos, facilitando a construção de marcos teóricos factíveis de concretização, no que propicia uma reestruturação mais eficaz e sistemática dos institutos da esfera privada.
2008
Manual do candidato e do advogado eleitoral
Com a preocupação maior de prestar auxílio aos advogados militantes e aos partícipes do processo eleitoral, o presente trabalho constitui material de consulta rápida e objetiva às eleições 2012. O material contempla todas as fases do processo eleitoral, trazendo datas, comparações e tabelas a facilitar seu manuseio. Elaborado segundo as necessidades corriqueiras dos advogados, candidatos e assesso...
Poder Econômico e Caixa dois no Sistema Eleitoral Brasileiro
Não é o escopo destas linhas propor soluções voluntaristas, apenas plantear que panaceias jurídicas não resolvem o grave problema do financiamento de campanha, haja vista que o dinheiro necessário provirá de outras fontes. Outrossim, enquanto o financiamento eleitoral for um instrumento para a obtenção de lucro, seguindo alguns parâmetros mercadológicos, sua incidência será pululante nos pleitos e...
2019
Políticas públicas na tributação ambiental
A presente obra visa trabalhar com o direito tributário sob o viés de um novo paradigma: o meio ambiente. Na Europa, a reforma da sustentabilidade, para a introdução dos tributos ecológicos ou dos tributos com elementos ecológicos, iniciou-se na década de noventa do século passado; no Brasil, ela ainda é muito incipiente. O texto traz uma reflexão de como o direito tributário pode influenciar na a...
2017
Primeiras linhas de direito tributário
A obra serve como uma primeira leitura sobre os conceitos, institutos e princípios de direito tributário. Nessa linha, busca apontar os traços fundamentais caracterizadores de cada tema, sem enveredar, no entanto, por longas digressões teóricas. Busca, ainda, ser um importante guia na preparação de candidatos para os concursos públicos onde o direito tributário seja exigido. Apresenta, o que é esp...
2009
Trabalho e regulação - as lutas sociais e as condições materiais da democracia
É com imensa satisfação que inauguramos o primeiro volume da Coleção Trabalho e Regulação: As lutas sociais e as condições materiais da democracia, uma parceria entre o grupo de pesquisa intitulado Trabalho e Regulação no Estado Constitucional, vinculado ao Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil, e a respeitada Editora Fórum, editora que cultiva tradição na publica...
2012
Sistema de controle interno da administração pública na União Europeia e no Brasil
A publicação vem apresentar ao leitor, seja este acadêmico, servidor público, ou apenas um interessado no tema, vários dados e informações que ajudam a entender o cenário atual do controle interno no Brasil. Aspectos relacionados à estruturação e ao funcionamento dos diversos órgãos incumbidos do combate à corrupção são relacionados, a fim de trazer, quantitativa e qualitativamente, uma oportunida...
2019
Licitações e o Estatuto da Pequena e Microempresa - Reflexos Práticos da LC Nº 123/06
Trabalho analisados, de forma sistemática e metodológica, as várias modificações incidentes sobre o procedimento licitatório, numa abordagem bastante didática que alia os conhecimentos teóricos à experiência profissional dos autores.
2009
Serviços públicos - estudos dirigidos
A obra que se apresenta à comunidade jurídica é de fundamental importância para o estudioso do direito administrativo, pois revela questões de enorme interesse prático, conjugadas à necessária fidelidade científica que o tema 'serviços públicos' impõe. Os serviços públicos ainda são objeto de vários questionamentos e necessárias atualizações ante a sua 'enigmática' definição e alcance. Por esta ra...
2007
O regime diferenciado de contratações públicas - RDC
Esta obra oferece comentários abrangentes e minuciosos sobre o regime diferenciado aplicável às licitações e contratações relacionadas com a Copa do Mundo FIFA 2014 e a Olimpíada do Rio de 2016. Compreende mais de duas dezenas de estudos que cobrem todos os dispositivos da Lei nº 12.462 e do Decreto nº 7.581.Ao mesmo tempo em que apresenta soluções práticas aptas a orientar a interpretação e a apl...
2012
Execução trabalhista em perguntas e respostas
Ferramenta de consulta rápida, a obra apresenta-se sob a fórmula didática de perguntas e respostas. À pergunta, segue-se a resposta. À resposta, segue-se o fundamento legal. Ao fundamento legal, segue-se a doutrina de apoio. À doutrina, segue-se a jurisprudência de apoio.
2024
Poder, direito e Estado - o direito administrativo em tempos de globalização
Este livro trata do Direito Administrativo, uma dádiva da Modernidade, que nasceu como um produto do Estado e reverente a seu poder, mas que, na pós-modernidade, ganhou imprevisíveis dimensões transestatais, tornando-se um Direito de relações assimétricas entre pessoas e quaisquer centros de poder, não importa de que natureza, que administrem interesses públicos em inúmeros setores da vida econômi...
2011
Merecimento na administração pública
Destinado a operadores do direito, servidores de órgãos de gestão de pessoal e interessados em ciências sociais, o presente livro resgata o sentido ético do merecimento e seu papel na garantia dos direitos dos cidadãos e dos servidores públicos. Entre outros temas atuais, a obra aborda a Súmula Vinculante nº 13, a preterição de candidatos e o direito à nomeação, a estabilidade dos agentes públicos...
2011
Crime e mentira na política
Fernando Neisser e sua pena afiada atacam o senso comum do Direito, desmontando, com acuidade analítica, as falsas premissas da criminalização da propaganda eleitoral 'negativa'. Flertando com a psicologia, com a filosofia e com a teoria da propaganda ao tratar corajosamente da influência da propaganda na decisão do eleitor e ao se debruçar sobre a liberdade de expressão , o autor mostra um rel...
2016
Legalidade e regulação
Na medida em que as atividades de regulação ocorrem dentro de um Estado de Direito, inevitável revela-se a avaliação das suas relações com o princípio da legalidade, concebido, originariamente, como forma de proteção dos indivíduos perante o Poder Público.
2005
Código de Processo Civil - lei n 13105/2015
Apresenta-se o Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.015, de 16 de março de 2015, referenciado pela equipe de Camara, Rodrigues, Oliveira & Nunes Advocacia (CRON Advocacia) com os dispositivos correspondentes do CPC de 1973 Reformado, os enunciados interpretativos produzidos nos encontros de processualistas realizados em Salvador, em novembro de 2013, no Rio de Janeiro, em abril de 2014, em Bel...
2015
Direito à saúde e informação administrativa - Volume 1
Este livro busca examinar, sob a perspectiva do Direito Administrativo e do Direito Constitucional, a atividade informativa da Administração, sobretudo a que se destina a influenciar a conduta dos indivÌduos, alertando-os para os riscos e perigos decorrentes de hábitos de consumo e de condutas individuais. Examinam-se, sobretudo, as advertÍncias relativas a produtos perigosos à saúde e ao meio amb...
2008
Governança pública - o desafio do Brasil
A presente publicação apresenta o tema Governança Pública como central ao desenvolvimento do Brasil. Por meio de uma abordagem pragmática, com a ilustração de diversos casos analisados pelo controle externo em áreas econômicas e sociais, são apresentadas as causas primárias para a solução de desafios históricos de nosso país.
2014
Sanções disciplinares - o alcance do controle jurisdicional
Trata-se de obra definitiva sobre como o processo administrativo disciplinar, pelo qual o Poder Público aplica a sanção a seu agente, mas, como se verifica no completo trabalho ora em foco, não pode fazê-lo de modo discricionário ou imune ao controle jurisdicional.
2007
Direito Provisório e a Emergência do Coronavírus
A obra, nas palavra do Professor e Conselheiro-Corregedor do TCM-SP, Edson Simões, “consegue mesclar temas relevantes neste momento de crise, envolvendo não apenas matérias ligadas ao Direito do Trabalho e à economia, mas também questões de Direito Administrativo, trazendo uma análise pontual sobre licitações e contratos, preços e equilíbrio econômico-financeiro, responsabilidade civil do Estado e...
2020
Curso de direito administrativo
As questões tratadas no presente Curso de Direito Administrativo refletem a experiência do Professor Lucas Rocha Furtado na atividade de controle da Administração Pública decorrente do exercício do cargo de Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. No desempenho da sua função, são enfrentadas questões reais relacionadas à aplicação do Direito Administrativo e são buscadas soluções para ...
2012
Empresas públicas e sociedades de economia mista
A presente obra coletiva nasceu no seio do Grupo de Pesquisa Institucional sobre empresas estatais por mim coordenado no Programa de Pós-Graduação stricto sensu de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), bem como de discussões empreendidas com os colegas do Centro de Estudo de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico (CEDAU), da Universida...
2015
Teoria da excepcionalidade administrativa - a juridicização do Estado de necessidade
Sob a problemática fundamentadora de juridicizar o Estado de necessidade, os indícios de uma teoria administrativa foram mapeados pela via não convencional a via das excepcionalidades administrativas considerando as garantias e os direitos fundamentais, principalmente os dispostos pelo Estado Constitucional. Todo o trabalho foi volvido pela preocupação da legitimidade possível que o fenômeno j...
2011
Direito sancionador - sistema financeiro nacional
A expressão Direito Sancionador designa fenômenos penais e administrativos, demandando discursos abrangentes e comprometidos com o trânsito entre o Direito Penal e o Direito Administrativo. O princípio da interdependência das instâncias, pelo qual o Estado deve atuar com coerência e unidade na busca da repressão aos ilícitos, respeitando os direitos fundamentais em jogo.
2007
Tribunal de contas - defesa do interesse público e combate a corrupção
Neste Congresso foram discutidos assuntos de interesse público e dos Órgãos de Fiscalização Externa das Contas Públicas. Houve também uma programação específica que tratou do Painel Internacional, em que autoridades de diversos países estrangeiros foram convidadas a palestrar sobre temas dizentes com a experiência do controle dos gastos públicos, nos diversos continentes. No encontro foram apresen...
2008
Subsídios de agentes políticos municipais
Principais temas tratado na obra:- Histórico legislativo sobre a remuneração dos agentes políticos no Brasil- Subsídio: etimologia e natureza- Limitação do gasto com pessoal no Brasil (e teto)- Parcelas remuneratórias versus parcelas indenizatórias- Sistemas remuneratórios dos agentes políticos locais e Constituição Estadual: normas de regência
Improbidade administrativa - conteúdo jurídico e dimensão constitucional
É o resultado de uma pesquisa ampla acerca de um tema muito em evidência no atual panorama brasileiro, embora não se trate de novidade: a improbidade administrativa. A autora faz um estudo do evolver histórico do tema no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo, em seguida, uma análise da tipologia do instituto sob a ótica da Lei nº 8.429/92.
2010
A legislação simbólica como fator de envenenamento do ordenamento jurídico brasileiro
A expressão 'inflação e envenenamento da legislação' resume todos os fenômenos degenerativos que afligem o ordenamento jurídico positivo. Trata-se de um quadro que acarreta diminuição da certeza jurídica e da predisposição ao cumprimento da lei, o estremecimento das relações entre os Poderes e o aumento do custo da atuação da justiça, sem mencionar a criação de obstáculos ao desenvolvimento econôm...
2011
Eleições municipais
Lugar de Mulher é também na política. Como ganhar a eleição? A partir de quando é permitido fazer campanha eleitoral? Buscando orientar e solucionar as dúvidas de eleitores, de candidatos e daqueles que fazem as eleições, Clésio Mucio Drumond, Clermon Augusto Drumond e Camilla Aparecida Drumond elaboraram um verdadeiro manual para todos os envolvidos no processo eleitoral. Começando com a particip...
2016
Manual dos Acordos de Leniência no Brasil teoria e prática
Neste livro, Amanda Athayde apresenta, pela primeira vez no Brasil, uma sistematização de todos os tipos de Acordo de Leniência existentes no país: o Programa de Leniência Antitruste do Cade; o Programa de Leniência no Sistema Financeiro Nacional, do BC e da CVM; o Programa de Leniência Anticorrupção da CGU, da AGU, do TCU e do MP; e o Programa de Leniência do próprio MP. A obra reflete a vasta ex...
2019
Instituições de direito eleitoral - Volume 1
O livro Instituições de Direito Eleitoral é já um clássico do Direito Eleitoral. Foi a primeira obra a dar tratamento puramente dogmático à teoria da inelegibilidade e aos institutos eleitorais, sem se perder no discurso político. Nele não há a defesa de ideologias, não se faz literatura militante, tampouco se analisa o ordenamento jurídico a partir de uma visão comprometida com teses messiânicas....
2013
Direito administrativo e controle
A presente coletânea de Benjamin Zymler preserva a autonomia de cada tema que a integra, de forma que o interessado possa 'optar pela leitura individualizada'. É o convite que nos faz o autor ao introduzir a obra, deixando-nos na mesma situação em que o sultão colocou o ilustre visitante a quem franqueou o harém de suas mais belas odaliscas. Ante a indefinição do tão surpreso quanto extasiado estr...
2012
Partidos políticos e compliance
“Como costumo afirmar, nas democracias, política é gênero de primeira necessidade. Se há problemas estruturais nos sistemas político, partidário e eleitoral, as soluções buscadas devem também ser estruturais. Não se pode permitir que o indispensável enfrentamento da corrupção conduza à criminalização da política, tampouco é possível aceitar passivamente que a nobreza da política sirva para encobri...
2020
Mecanismos de controle interno e sua matriz constitucional - um diálogo entre Brasil e Argentina
A obra promove reflexões sobre o tema do Controle Interno, a partir da matriz constitucional Brasileira e argentina. O livro, embora encontre na Constituição Brasileira e argentina sua fonte de inspiração e seu ponto de partida, não se limita a traduzir as regras constantes dos referidos diplomas normativos.
2012
Ensaios de teoria do direito
A Teoria do Direito, por sua inerente generalidade e abstração, em princípio descompromissada dos problemas mais imediatos, não deveria ficar, no presente, relegada a um segundo plano, pois a práxis e a reflexão sobre ela estão ligadas que aquela sem o auxílio da última é cega, e esta, sem o apoio da primeira, é manca.
2010
Parcerias público-privadas
Parcerias Público-Privadas: Perspectiva constitucional Brasileira aborda, de modo claro e preciso, o contexto teórico em que se desenvolvem as parcerias público-privadas no ordenamento jurídico nacional, assim como trata, de modo minucioso e encadeado, os mais relevantes aspectos práticos e concretos decorrentes da vigência da Lei nº 11.079/04. Trata-se de um estudo abrangente, que pretende analis...
2008
A dignidade da vida e os direitos fundamentais para além dos humanos uma discussão necessária
A dignidade da vida e os direitos fundamentais para além do animal humano é, sem dúvida, um tema que, a despeito de não ser propriamente novo, segue exigindo um enfrentamento adequado e desafia constante debate e reflexão.
2008
Dolo e Culpa na Corrupção Política
Recomenda-se a obra de Fernando Gaspar Neisser, que desponta nas letras jurídicas de nosso país com contribuições que nos ofertam instrumental para o enfrentamento de temas de vanguarda. Nesse livro, analisa as dificuldades da conceituação polissêmica da corrupção, tecendo interseções entre os universos penal, civil e administrativo. Propõe como solução ao difícil problema do dolo e da culpa na im...
2019
Sustentabilidade e cooperativismo
A presente obra, um marco na advocacia ambiental-cooperativista, traz os principais temas tratados no I Congresso Internacional do Insti tuto brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais e Cooperativos (IBPEAC), ocorrido de 16 a 18 de junho de 2010 em Vitória/ES, o qual reuniu os mais importantes doutrinadores do tema. Sustentabilidade e cooperativismo: uma filosofia para o amanhã tem como foco os...
2011
Acordo de Leniência
Dos vários papéis que lhe cabem na vida das Administrações Públicas, espera-se do direito administrativo que atue intensamente na prevenção e repressão de ilícitos. Das infrações de trânsito às violações à livre concorrência, das transgressões às normas sanitárias às de licitação e contratação pública, o direito administrativo – mais que o direito penal – é chamado a dar conta à sociedade da dissu...
2018
Os Tribunais de Contas e a sustentabilidade
A Coleção Fórum IRB tem por objetivo a aproximação da academia e dos grandes escritores da áreada gestão pública e do direito aos tribunais de contas, além de lançar reflexões que levem os tribunais a umcrescimento conjunto.O primeiro título da Coleção Fórum IRB foi Conflitos federativos: esperanças e frustrações em busca de novos caminhos para a solução, do Professor Doutor Fernando Rezende. O se...