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Em defesa do desporto
O desporto moderno surgiu como uma emanação e expressão dos princípios da sociedade industrial tendo como referência cimeira e estruturante o princípio do rendimento. À medida que a sociedade evoluiu o desporto transformou-se numa pluralidade de motivos e finalidades, de sujeitos e praticantes, de modelos e cenários. O desporto alicerça-se num entendimento plural, constitui um fenómeno polissémico...
2007
Pessoa e direitos de personalidade
A tutela da personalidade atravessa a ordem jurídica em toda a sua extensão, revelando-se um instituto nuclear do ordenamento jurídico português. O seu desenvolvimento normativo constitui, igualmente, a sede por excelência onde se verifica, se não a recepção, pêlos menos a construção dogmática das soluções jurídicas a que vem obrigando o mais recente progresso científico e tecnológico em torno da ...
2008
Estudos em honra do professor doutor José de Oliveira Ascensão
O livro traz temas como: Deteriorações e obras no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU); Para uma leitura restritiva da norma (artigo 1091.º do Código Civil) relativa ao direito de preferência do arrendatário; A fiança do arrendatário face ao NRAU; "Concentração" ou transmissão do direito ao arrendamento habitacional em caso de divórcio ou morte; Direito do Arrendamento e vinculações jur...
História diplomática de Portugal
As gestas militares dos Portugueses têm merecido amplos relatos aos historiadores nacionais e, até à actualidade, rasgados juízos de admiração e de louvor aos estrangeiros mais documentados e de apurada objectividade. Têm sido menos numerosas e menos extensas as referências à acção diplomática dos Portugueses através dos tempos. Mas foi à Diplomacia, sem esquecer os diplomatas ocasionais e improvi...
2010
Direitos de autor e liberdade de informação
“Direitos de Autor e Liberdade de Informação” corresponde à nossa Dissertação de Doutoramento em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Publica-se agora, pontualmente revista e atualizada até Maio último, tendo em conta sobretudo, relevantes novidades legislativas (maxime a Lei 16/2008, 1.4, que altera e republica em anexo...
2008
Acidentes de viação
Os acidentes de viação constituem um flagelo nacional. O cumprimento das regras de circulação é essencial para que possam ser evitados. Mas quando ocorram, tanto os lesados como os responsáveis terão interesse em conhecer os passos que poderão ser dados para a sua correcta regularização ou resolução. Este Guia tem como objectivo fundamental dar a conhecer as regras e os procedimentos essenciais e...
2009
Manual de direito e cidadania
Na hora de publicar este trabalho conjunto, pretendem os autores salientar os principais destinatários deste livro: os alunos dos cursos da área das Ciências Empresariais, como sejam, a Assessoria, a Contabilidade, a Economia, a Gestão e os Recursos Humanos, bem como todos aqueles que, não sendo juristas, se preocupam em adquirir conhecimentos de cidadania. Daí que fiquem de fora deste universo,...
2009
O perfil do juiz na tradição ocidental
A obra traz temas como: o perfil do juiz na tradição europeia; 'oráculos da lei' ou 'bouche de ia loi'; considerações históricas sobre o papel dos juízes; o perfil do juiz na tradição ocidental; a administração da justiça no direito romano; o perfil do juiz na tradição europeia - Portugal nos seus primórdios; os oficiais da justiça central regia nos finais da idade média portuguesa (CA. 1279-CA. 1...
2009
Comentário ao código das sociedades comerciais
NOTA PRÉVIA: Voaram mais de vinte anos sobre o honroso compromisso assumido perante o meu querido e sempre saudoso mestre, Doutor RAÚL VENTURA, de me ocupar dos primeiros 84 artigos deste Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, tão auspiciosa e superiormente por ele iniciado sobre outros preceitos. Logo em 93, ainda consegui apresentar um grosso volume acerca das Deliberações dos Sócio...
2009
Carne e lugar
Esta obra resulta de uma reflexão com uma matriz psicanalítica, mas que, a partir dela, tenta encontrar pontes com outras "realidades" que não sejam tão-só aquelas que resultam da análise do funcionamento psíquico individual. Consequentemente, o autor arrisca-se a repensar questões que atravessam de uma forma singular a atualidade, desde o terrorismo, as investigações sobre o genoma humano, ou me...
2009
Direito industrial
Apresentamos ao público o VI volume do Direito Industrial. Num domínio ião carecido de contributos científicos e de importância social e económica crescente, ente é certamente um motivo de satisfação e orgulho para a APDI. Como sempre, este novo incremento na produção, já significativa, da APDI repousa na dedicação inexcedível dos nossos colaboradores, que desde a primeira hora nos têm dado o se...
2009
O novo paradigma dos mercados financeiros
Na edição anterior deste livro, descrevi um enquadramento conceitual para a compreensão da crise financeira que começava, então, a desenrolar-se. Reconheci que a crise era mais grave do que muitos estavam dispostos a aceitar, mas nem sequer eu esperava que o sistema financeiro falhasse, de fato, e que a economia global entrasse em colapso. No passado, sempre que estivemos à beira de um colapso fin...
2009
O direito
A obra traz: Arbitragem: Caminho da Justiça? Perspectiva de um magistrado judicial. Breves referências ao recurso, à anulação e execução da sentença arbitral; A citação e a notificação do artigo 1407 do Código de Processo Civil: requisitos e nulidade; O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil; A culpa do lesado; O problema da admissibilidade das cláusulas limitativas e exonerat...
2009
Plural de cidade
Plural de cidade são as cidades que existem dentro da cidade. Não é um conjunto diverso de cidades, nem uma questão de geografia. Plural de cidade são os territórios díspares que fazem a cidade, as políticas sócio-urbanas e a sua ausência, o atropelo aos direitos e as paisagens de privilégio, as formas de segregação e a ostentação, a cultura, a saúde, o emprego, o dinheiro, o futuro e, ao mesmo te...
2009
Dicionário jurídico português - francês
Obra de inquestionável utilidade, este Dicionário Jurídico Português - Francês vem suprir uma importante lacuna na bibliografia de referência. Particularmente indicado para satisfazer em primeira instância o desvelado ofício dos tradutores, para além de ser um precioso auxiliar para quantos nesta 'arte' se iniciam, este dicionário averba inúmeras referências a artigos de códigos e a outros diplom...
2009
Contratos urbanísticos
A contratação urbanística constituiu, inovadoramente, um dos primeiros domínios em que se afirmou a contratualização da actividade administrativa. Tendo em conta a especial vocação do Direito do Urbanismo para constituir um “laboratório de experimentação” de novos institutos do Direito Administrativo, a presente dissertação tem como finalidade expor a relevância do fenómeno contratual no Direito d...
2009
Manual dos recursos em processo civil
A obra traz: • Decisões Judiciais • Vícios e Reforma das Decisões Judiciais • Meios de Impugnação Recursos Ordinários • Disciplina Geral dos Recursos Ordinários • Recurso de Apelação • Recurso de Revista.
2009
Código de processo do trabalho
A obra traz temas como: lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais; apoio judiciário; regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais; regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
2009
Estudos em homenagem a Rui Epifânio
Há personalidades tão significativas, ao nível ético, afectivo, cívico, intelectual, cultural e profissional, que marcam de forma indelével os que com elas têm o privilégio de conviver e trabalhar. Pela sua excepcional qualidade, carisma, criatividade, capacidade de sonho e visão de futuro, influenciam impressivamente áreas do conhecimento e da intervenção a que mais se dedicaram. Quando partem p...
2010
Loteamentos ilegais
Esta nova edição sobre os Loteamentos Ilegais resulta das razões seguintes: em primeiro lugar, porque está esgotada a última edição; por outro lado, foram introduzidas novas alterações à Lei das AUGI pela Lei n.° 10/2008, de 20 Fevereiro; em terceiro lugar, tendo decorrido mais de treze anos após a publicação da primeira Lei das AUGI (Lei n.° 91/95, de 2/9) justifica-se fazer novas e mais profunda...
2010
O contrato de confirming ou contrato de gestão de pagamentos a fornecedores
O confirming, surgido da praxis negocial, é o contrato mediante o qual um empresário contrata com uma entidade financeira o pagamento das suas dívidas aos fornecedores na data do seu vencimento, a não ser que esta acorde com os fornecedores do seu cliente-empresário o pagamento antecipado das mesmas. Parece simples mas por detrás deste nome existe uma complexa construção que a Banca elaborou semp...
2011
Estudos sobre o Tratado de Lisboa
Reúnem-se neste livro três trabalhos elaborados para acudir a solicitações diferentes, entre Novembro de 2009 e Março de 2010. O Tratado de Lisboa é o objecto central deste nosso trabalho. O primeiro estudo responde, sob o império de uma preocupação pedagógica, à lacuna temporária de um Manual em curso de actualização, e é dedicado a uma apresentação da génese, conteúdo e significado do Tratado de...
2012
Dicionário de latim jurídico
Sendo o Direito Português um descendente directo do Direito Romano, é imprescindível o estudo deste para uma cabal compreensão dos seus pilares fundadores. Apesar das opiniões detractoras de alguns, inúmeros são os autores, clássicos, modernos e contemporâneos, que acentuam a importância do seu estudo e os contributos que trazem à formação do estudante de Direito. Nesta senda, destacamos o nome de...
2010
A criminalização do aborto em questão
Esta obra do Assistente Social Brasileiro Maurílio Castro de Matos constitui uma referência indispensável para aprofundar a questão polêmica e complexa do aborto. Analisada de uma perspectiva histórica e contemporânea do debate para a sua descriminalização, inscreve a sua discussão na luta pelo direito das mulheres, numa conjuntura de regressão de Direitos Humanos. O autor analise tanto a questão...
2010
A negociação nos procedimentos de adjudicação
Quando correcta e oportunamente utilizado, o diálogo negocial pode ser um importante instrumento ao serviço da realização do interesse público. O presente trabalho pretende esclarecer os principais contornos jurídicos da negociação admitida pelos procedimentos de adjudicação disciplinados no CCP. Além da fase de negociação (procedimento de negociação, ajuste directo e concurso público utilizado ...
A ideia de justiça
Vencedor do Prémio Nobel de Economia SERÁ A JUSTIÇA UM IDEAL, para sempre além do nosso alcance, ou algo que pode de facto guiar as nossas decisões práticas e melhorar as nossas vidas? Nesta obra de grande amplitude, Amartya Sen oferece uma visão alternativa às teorias de justiça dominantes que, apesar de muitas realizações concretas, levaram-nos, em geral, argumenta, no sentido errado. Uma das ma...
2010
As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado
O livro que agora se publica corresponde à dissertação de doutoramento da autora, apresentada na Faculdade de Direito de Lisboa, no ramo de Ciências Jurídico Económicas, especialidade Direito Fiscal e aí discutida, com invulgar brilho, perante um júri presidido pelo Professor Romano Martinez e que integrava os professores Rui Duarte Morais, António Martins, Barbas Homem, Fernando Araújo, Luis Mora...
2015
Contrato de agência
Esta obra sobre o Contrato de Agência é uma Anotação ao Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, com as modificações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 118/93, de 13 de Abril, que transpôs a Directiva 86/653/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, sobre o agente comercial. Trata-se de um trabalho feito pelo Autor do Anteprojecto do diploma legal em vigor, que explica cada preceito, d...
2010
Direito da insolvência
O Direito da Insolvência, embora abranja normas de índole muito variada, possui uma unidade dogmática própria, baseada na reação da ordem jurídica à insolvência. Foi com o objetivo de esclarecer essa unidade dogmática que se elaborou a presente obra. A previsão de que a crise financeira internacional iria provocar um aumento exponencial dos processos de insolvência infelizmente confirmou-se na ...
2011
Análise de jurisprudência sobre arbitragem
Lista de Acórdãos Analisados: "A Arbitragem na Jurisprudência dos Tribunais Superiores" Mariana França Gouveia e João Pedro Pinto-Ferreira "O Princípio da Competência dos Tribunais Arbitrais para decidirem sobre a sua própria Competência" Joana Neves "A Arbitrabilidade dos Litígios em Sede de Invocação de Excepção de Preterição do Tribunal Arbitral Voluntário" Joana Gabão Teles "A N...
2011
Direito da segurança e saúde no trabalho
O direito da segurança e saúde no trabalho nasce, tal como o direito do trabalho, da questão social decorrente da revolução industrial. De uma primeira abordagem destinada a compensar as vítimas dos acidentes e doenças derivadas do trabalho, cedo se passou a uma perspectiva preventiva para evitar esses eventos. A lei procurou definir regras para as conformidades dos componentes materiais de trabal...
2011
Guia prático da obrigação de alimentos
O presente trabalho visa abordar quer os conceitos, quer as diversas questões que têm vindo a ser analisadas pela doutrina, e mormente pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que respeita à temática da obrigação de alimentos. Além disso, contém um formulário de peças processuais, designadamente, ações, bem como pareceres e promoções do Ministério Público nesta área, reunindo ainda os di...
2011
A remumeração dos administradores
Após a crise de 2008, a sustentabilidade das empresas nos mercados passou a assumir uma importância primordial. O pagamento de remunerações desproporcionadas aos administradores, tendo em conta a situação económica da sociedade e as funções desempenhadas, pode constituir um sacrifício para as empresas. Nestes casos, será permitido à luz do Código das Sociedades Comerciais reduzir as remunerações q...
2011
Juiz das liberdades
Este livro corresponde, com pontuais alterações e actualização de referências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, à dissertação de doutoramento que, em 27 de Novembro de 2009, e sob o título "A Reserva de Juiz nas Medidas de Investigação Restritivas de Direitos Fundamentais no Inquérito Criminal", foi apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e examinada em ...
2011
A responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais em Moçambique
"A responsabilidade dos administradores constitui, deste modo, uma via de excelência para conter as sociedades dentro das margens do Direito. Além disso, ela opera como área sensível, na base da qual se aperfeiçoam as regras relativas à administração societária. No atual momento histórico, marcado pela globalização, pela fraqueza dos mercados internacionais e pelas dificuldades em estabelecer uma ...
2011
História do direito português
Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajuste...
2017
Estudos de direito da bioética
A APDI tem a satisfação de trazer a público um novo volume dos “Estudos de Direito da Bioética”. Se há um ramo que possa ser qualificado “vital” será, antes de mais, este. Porque é realmente a vida que está em causa, na sua verdade biológica, para, sobre ela recair a reflexão simultaneamente ética e jurídica. E esta é, na sua complexidade e riqueza, a reflexão que propomos. É também um domínio pre...
2012
A ideia de justiça
Vencedor do Prémio Nobel de Economia SERÁ A JUSTIÇA UM IDEAL, para sempre além do nosso alcance, ou algo que pode de facto guiar as nossas decisões práticas e melhorar as nossas vidas? Nesta obra de grande amplitude, Amartya Sen oferece uma visão alternativa às teorias de justiça dominantes que, apesar de muitas realizações concretas, levaram-nos, em geral, argumenta, no sentido errado. Uma d...
2012
Direitos reais de Moçambique
É um grande serviço que presta à cultura jurídica. Cremos que este é o primeiro livro que aborda cientificamente a matéria. Tem assim o grande mérito de lançar os caboucos onde nada havia, arriscando como é dever de quem ensina, mas propiciando a todos uma base segura de apoio. Prefácio do Prof. Doutor Oliveira Ascensão. Direitos Reais de Moçambique é o resultado de vários anos de docência de Dire...
2012
Sobre ética e economia
Este pequeno livro é uma "arca do tesouro" para economistas, filósofos e cientistas políticos interessados nas relações entre a economia contemporânea e a filosofia moral. Redigido num estilo claro, conciso e estimulante, o livro do professor Amartya Sen fornece mais do que uma síntese lapidar da literatura relevante sobre ética e economia. De um modo substancialmente inovador, mostra os contribut...
2012
Direito angolano do ordenamento do território e do urbanismo
O programa de reforma curricular do curso de licenciatura em direito que nos últimos anos tenho tido a honra de pilotar na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, na qualidade de Presidente do Conselho Científico,veio colocar na sua grelha curricular a disciplina de direito do ordenamento do território e do urbanismo. A reforma em questão tem por objectivo adequar o plano de estudos d...
Sistema político da União Europeia
A construção europeia hodierna é uma obra admirável, olhada à distância. O sistema político, erigido por uma via original e engenhosa, tem resistido às provações e reforçou-se perante as contrariedades. Contudo, visto por dentro, mostra debilidades fundacionais, constrangimentos paralisantes, indefinições não resolvidas, fissuras supervenientes; a resiliência do sistema não está garantida, se deci...
2013
Lições de direito processual penal
As presentes lições foram concebidas primacialmente para os alunos da cadeira de Direito Processual Penal do curso de licenciatura em Direito. Não obstante, o grau de desenvolvimento de certas matérias torna-as úteis também para os profissionais da Justiça que careçam de respostas atualizadas para muitos dos problemas do processo penal. As lições incorporam já as alterações de 2013 ao Código de Pr...
2021
Da superação do regime actual do conhecimento superveniente do concurso
A obra traz temas como: O “Concurso de Crimes” na Doutrina Geral do Crime; Contextualização; O art. 30º, nº 1, e a Unidade e Pluralidade de Infracções; O Critério da Unidade e Pluralidade de Infracções | a. A Ultrapassagem do Paradigma Naturalístico | b. O Critério da Unidade ou Pluralidade de Tipos Legais Violados | c. O Critério da Unidade ou Pluralidade de Sentidos Sociais de Ilicitude Jurídico...
2014