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Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao professor doutor Inocêncio Galvão Telles
Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles: 90 Anos (9-Maio de 1917) Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa Noventa anos: uma vida longa e preenchida, dedicada à Família, à Ciência do Direito, à Universidade e ao País. Inocêncio Galvão Telles testemunha o nascer dos impérios anti-liberais do Centro e do Leste europeus; a guerra mundial de 1939-1945; a guerra-fria; a ascensão e o termo do Est...
Culturas cruzadas em português
Esta obra reúne um conjunto de investigadores do Brasil e de Portugal com afinidades científicas comuns e resulta da colaboração internacional do Grupo de Estudos Políticos Latino Americanos do Observatório Político em Portugal e do Laboratório Redes de Poder e Relações Culturais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro do Brasil. Do lado de cá do Atlântico, a norte, pelo lado português, o gru...
Temas de direito dos transportes
O presente volume inclui, tal como, de resto, os anteriores, estudos de autorizados autores, nacionais e estrangeiros. O livro conta, ainda, com excelentes contributos de uma nova geração de autores. Nesta obra encontramos estudos centrados na CMR e no transporte rodoviário de mercadorias, no complexo universo da logística e no contrato de expedição ou trânsito, no Direito Marítimo e Portuário, n...
Saber profissional
Quando falamos de Saber Profissional estamos a referir-nos a aprendizagens e a interacções sociais que são desenvolvidas em contextos de trabalho por grupos profissionais que devem o seu prestígio e estatuto social a uma educação formal de nível superior. Sendo assim, o Saber Profissional depende da articulação, não sempre bem conseguida, de aprendizagens adquiridas na experiência de trabalho e de...
A comunidade macaense em Portugal
Talvez muitos portugueses desconheçam que os mais de 400 anos de permanência portuguesa em Macau fizeram surgir aí uma etnia luso-asiática: a etnia macaense, detentora de uma cultura própria onde o oriente e o ocidente se misturaram. Com a passagem de administração de Macau para a China, quebrou-se o elo que ligava Macau a Portugal e que tinha dado origem à etnia macaense e à sua cultura. Foi essa...
I jornadas luso-espanholas do urbanismo
AUDITÓRIO DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA 9 e 10 de Outubro de 2008 PAINEL I: NOVAS PERSPECTIVAS DO PLANEAMENTO TERRITORIAL O planeamento de nível supramunicipal Moderador: Professor Doutor Martín Bassols Coma (Asociación Española de Derecho Urbanístico) Portugal: Arq. Victor Campos (Direcção Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano) Espanha: Prof. Doutor José Luís Meilán ...
Custas processuais
CONTÉM O NOVO REGIME DE CUSTAS EM VIGOR A PARTIR DE 20 DE ABRIL "Custas? isso é intragável, só os funcionários do tribunal é que sabem!", este é um comentário que se ouve, não apenas de advogados, como de magistrados judiciais. As custas processuais revestem importância acrescida, porquanto a omissão de procedimentos básicos poderá repercutir-se em pagamentos suplementares ou na falta de cobrança ...
O mistério do cooperativismo
As cooperativas são organizações, cuja natureza é simultaneamente associativa e empresarial. Em todo o mundo, abrangem hoje cerca de um bilião de cooperadores. Visam, em primeira linha, satisfazer as necessidades dos seus membros, sem que por isso se alheiem dos problemas da sociedade. Utilizam o capital como um instrumento, Não dão primazia, por isso, à lógica da sua reprodução, radicada numa pro...
2025
Os melhores tempos
Aos 35 anos, Mário, o protagonista, confronta-se com o facto de os pais, já na terceira idade, se terem divorciado, ao mesmo tempo que vê que o seu próprio casamento começa a ter problemas. Recorda, então, a sua infância numa povoação costeira onde os pais, lutadores antifranquistas, se haviam instalado. Pais progressistas, roupas progressistas, festas progressistas conformam a paisagem daquela in...
Seguros e fundos de pensões
Como as demais colectâneas do Centro de Direito Comercial, o objectivo desta é, antes de mais, que se possa saber qual o direito em vigor sobre determinada matéria (neste caso os seguros e os fundos de pensões). Cremos que, com as limitações de uma 1ª edição, se conseguiu este objectivo, e assim se preencheu importante lacuna na organização da nossa legislação. A obra está organizada em 3 Partes ...
Isenção de horário
Capítulo I Pressupostos Histórico-Científicos da Duração do Trabalho Capítulo II Regime dos Horários de Trabalho Capítulo III A Isenção do Horário de Trabalho Legislação Revogada 1. Decreto de 14 de Abril de 1891: regulariza o trabalho das mulheres em fábricas e oficinas 2. Decreto de 9 de Janeiro de 1911: regula o descanso dominical 3. Decreto de 8 de Março de 1911: substitui o de ...
Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes
A globalização e o aprofundamento da União Europeia estiveram na origem da Reforma do Estado. O Estado Regulador Contemporâneo incorpora na sua organização administrativa, entidades administrativas independentes. Em Portugal as entidades administrativas independentes integram a Administração Pública na categoria de administração independente do Estado. As entidades administrativas independentes co...
IX e X congressos nacionais de direito do trabalho
O IX Congresso Nacional de Direito do Trabalho decorreu nos dias 10 e 11 de Novembro de 2005, no Hotel Altis, em Lisboa. A exemplo dos anteriores, foi um ponto de encontro importante e já habitual onde o pluralismo tem o seu lugar marcado, onde todos, mas mesmo todos, podem exprimir os seus argumentos, numa óptica construtiva, na busca de se conseguir um acervo normativo que suporte um Direito do ...
Jovens e trajetórias de violências
Os gangs e a violência juvenil urbana são temas normalmente associados às grandes cidades, sobretudo às do continente americano. Este livro aborda o tema num contexto geográfico e socioeconómico menos frequente, o de duas pequenas capitais da África Ocidental (Bissau e Praia), e procura responder a três perguntas centrais: O que leva os jovens a organizarem-se em gangs ou outros grupos violentos? ...
Direito da saúde
A obra que agora se publica resulta da Homenagem de um conjunto de associados do Centro de Direito Biomédico ao Senhor Doutor Guilherme Freire Falcão de Oliveira. Entenderam os organizadores desafiar as pessoas que dão corpo a esta unidade de ensino e investigação a contribuir para um roteiro temático da Lex Salutis, ainda fragmentário. Modo académico por excelência de assinalar homenagem, preten...
Curso de direito comercial
Primeiro volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nos atos de comércio, comerciantes, empresas e sinais distintivos. Passado um ano apenas depois da 11ª edição deste livro, várias novidades legislativas obrigam a mais uma edição. O novo Código da Propriedade Industrial (aprovado pelo DL 110/2018, de 10 de dezembro) está presente em todo o cap. IV do livro e aparec...
Linhas mestras da execução para prestação de facto
As autoras são Juízas de Direito há cerca de 18 e 20 anos, exercendo funções no Juízo de Execução de Águeda desde abril de 2009 e no Juízo de Execução de Coimbra desde setembro de 2014. No exercício das suas funções têm-se deparado com várias problemáticas no domínio da execução para prestação de facto, que obrigaram a uma reflexão no sentido da obtenção de soluções práticas para as mesmas. Este...
Para um conceito de saúde física e psíquica nos crimes contra a integridade física
O presente trabalho partiu da procura de um conceito de saúde física e psíquica nos crimes contra a integridade física, através da análise empírica da ofensa no corpo e/ou na saúde. Importava determinar os limites mínimos e máximos de violação da saúde para clarificar se as queixas apresentadas na Medicina Legal revelavam, pela sua natureza e intensidade, ofensas à integridade física com dignidad...
Litígios e legitimação
A obra traz: A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EM S. TOME E PRÍNCIPE ANTES E DEPOIS DA INDEPENDÊNCIA; Os santomenses e a organização administrativa em S. Tomé e Príncipe; A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO E OS MEIOS ALTERNATIVOS EM S. TOMÉ E PRÍNCIPE; A organização judiciária do Estado em S. Tomé e Príncipe; O Direito não-estadual em S. Tomé e Príncipe; OS CONFLITOS POLÍTICO-CONSTITUCIONAIS NA DEMOCRACIA S...
Parentalidade sócio-afectiva
Os textos que ora se publicam, da autoria da Mestre Susana Almeida e da Doutora Zamira de Assis, oferecem-nos a perspetiva do Direito nas duas margens do Atlântico, no que concerne a um problema fundamental: o da parentalidade sócio-afectiva. Pai é quem fornece uma célula, indispensável ao aparecimento de um novo ser humano, ou é quem o cria, quem lhe dá ternura e amor? Deve o Direito apenas tutel...
Tratado de Nice
Tratado de Roma; Tratado de Maastrich;t Tratado de Amsterdã; Tratado de Nice; Protocolos sobre: Schengen, Cooperação Reforçada, Estatuto do Tribunal de Justiça, Declaração sobre o Futuro da União Europeia; Alterações resultantes de: Tratado de Adesão de Dez Estados Membros, Modificações ao Estatuto do Tribunal de Justiça, abrangendo o Tribunal da Função; Pública, Tratado de Adesão da Bulgária e da...
Portugal e o fim do colonialismo
Portugal e o fim do Colonialismo. Dimensões internacionais é um livro que propõe uma abordagem histórica e multifacetada dos factores e processos internacionais que condicionaram o colonialismo português nas suas últimas décadas de existência. Identificando e analisando algumas das suas principais manifestações, não tendo obviamente uma preocupação de exaustividade, este livro explora as relações ...
Aprovisionamento e contratação pública
O CCP é visto muitas vezes numa perspetiva hermenêutica, omitindo-se a vertente de gestão implícita na condução de um processo de aquisição, desde a avaliação da expressão de necessidades, integração com a política de compra da instituição, conhecimento do mercado e capacidade de prospeção do mesmo, até à condução processual do procedimento pré-contratual. A contratação pública assume uma importân...
Arrendamento 2006
Este livro contém a nova Lei nº 6/2006,de 27 de Fevereiro (NRAU) e a legislação mais importante sobre o arrendamento urbano, designadamente o Código Civil e o Código de Processo Civil, bem como a legislação tributária a ter em conta na actualização das rendas. A nova lei (NRAU) aplica-se também aos contratos antigos para habitação, comércio, indústria e exercício de profissões liberais. O arrenda...
2006
Estudos de direito do trabalho
A obra que agora se apresenta traduz, na sua essência, uma seleção de artigos e de comentários jurisprudenciais, alguns dos quais inéditos, sobre a temática do controlo eletrónico do empregador e as novas tecnologias escritos entre 2012 e 2016. Com o livro que se apresenta pretende-se fomentar a discussão jurídica sobre estes temas, clarificar áreas polémicas e auxiliar os estudantes nesta import...
Arrendamento urbano
A Reforma do Arrendamento de 2012 constituiu um marco fundamental, visando terminar com um século de vinculismo e congelamento de rendas em Portugal. Infelizmente, no entanto, os sectores que se opunham à liberalização do arrendamento conseguiram reverter essa reforma. Assim, a Lei 43/2017, de 14 de Junho, veio estabelecer nova prorrogação do congelamento de rendas, desta vez por mais oito anos pa...
Estudos de direito internacional e da União Europeia/
A presente obra, intitulada Estudos de Direito Internacional e da União Europeia/Essays on International and European Union Law, reúne um conjunto de textos, em língua portuguesa e inglesa, publicados em obras coletivas, revistas jurídicas e enciclopédias, nos últimos três anos, em Portugal e no estrangeiro. Incluem-se igualmente alguns estudos ainda inéditos, mas em vias de publicação num futuro ...
Direito das sociedades em revista
Prémio DSR/Almedina 2ª Edição A Associação Direito das Sociedades em Revista (ADSR) e a Almedina decidiram organizar uma segunda edição do prémio DSR/Almedina, destinado a promover os estudos sobre Direito das Sociedades por autores jovens, no espaço lusófono. DOUTRINA O futuro do direito europeu das sociedades - Jorge M. Continho de Abreu, Alexandre de Soveral Martins, Paulo de Tarso Domin...
Revista de Direito e de Estudos Sociais
DOUTRINA Bernardo Lobo Xavier - Empresa e Direito europeu. Perspectiva laboral. Benjamim Mendes/Nuno Aureliano - Nota sobre os efeitos jurídicos da caducidade das convenções colectivas de trabalho PARECERES Pedro Romano Martinez - Caducidade de convenção colectiva de trabalho JURISPRUDÊNCIA Comentários Resenha dos acórdãos do 1.° semestre de 2007 do STJ.
Manual de processo administrativo
Na segunda edição deste livro, procedeu-se à sua atualização em função da profunda revisão do regime do processo administrativo introduzida pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro, procurando dar conta das muitas e relevantes novidades que dela resultaram. Encontrando-se esgotada a segunda edição, foi julgado oportuno proceder, neste momento, à publicação de uma terceira edição, na qual, ...
Manual dos membros das assembleias municipais
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município que tem como desiderato principal a defesa e promoção dos interesses dos cidadãos e do seu bem-estar e qualidade de vida. Ela ocupa na hierarquia protocolar um lugar de maior destaque que a Câmara Municipal, embora a prática o pareça desmentir. A sua principal competência prende-se com o acompanhamento e a fiscalização da actividade da Câ...
A privacidade dos trabalhadores e as novas tecnologias de informação e comunicação
A obra que agora se publica corresponde, com ligeiras alterações, à dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Empresariais apresentada na Universidade do Minho em Abril de 2009 e defendida em provas públicas em 3 de Fevereiro de 2010. É de elementar justiça traduzir o profundo agradecimento ao Senhor Professor Doutor Leal Amado, orientador desta dissertação, pela disponibilidade constante, ...
Direito processual civil
Mantendo-se a estrutura básica e a configuração sistemática da 2ª edição, procede-se, nesta 3ª edição, a atualizações determinadas por subsequentes alterações normativas, quer de ordem substantiva, quer de ordem adjetiva (regulamentares e legislativas) de âmbito europeu e nacional (Capítulo I), bem como a desenvolvimentos suscitados por recentes aquisições doutrinais e jurisprudenciais em alguns t...
A recuperação económica dos devedores
A alteração por via legislativa da filosofia tradicional do Código da Insolvência, no sentido de estimular a recuperação económica dos devedores, fez surgir vários institutos novos com esse mesmo objectivo, por vezes com dificuldade de delimitação entre eles. A aplicação prática desses institutos tem gerados bastantes questões na jurisprudência, razão pela qual se pretendeu examiná-los com mais de...
Teoria do direito
Infelizmente, ainda estamos acostumados a um modelo de ensino retrógrado, cujo fim está mais voltado a formar juristas para que se tornem tecnocratas, e então habilidosos no uso da legislação estatal e da jurisprudência doméstica, do que propriamente juristas curadores de si, que gastem seu tempo em temas abstratos, formando-se, ganhando densidade reflexiva, aprofundando indagações, e, com isso, a...
2020
Manual de arrendamento e despejo
Aparentemente simples, a disciplina do contrato de arrendamento urbano assenta num quadro legislativo verdadeiramente complexo e disperso por diversos diplomas, tornando-a dificilmente apreensível numa visão de conjunto, facto para o qual têm contribuindo as sucessivas alterações legislativas verificadas nesta matéria nos últimos anos, impondo a realização de uma análise global mas detalhada deste...
Torturem os números que eles confessam
Este é um livro sobre estatísticas e sua interpretação. Embora o livro subscreva que a estatística é um instrumento de progresso social, ao mesmo tempo denuncia o seu mau uso e interpretação nociva, não se coibindo de repor a verdade em muitos casos recentemente divulgados pelos media nacionais. Nele são abordadas questões como a necessidade de aumentar a produtividade, o PIB, a poupança, o peso e...
Código de processo penal
No início deste atípico ano letivo, apresentamos esta nova edição atualizada com a recente alteração ao Código de Processo Penal, operada pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais.
Código de processo penal
Na presente edição encontram-se as recentes alterações ao Código de Processo Penal, operadas pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia.
Direito e bioética
Sob pena do mais defasado insulamento, o Direito não pode perder de vista a Vida que lhe serve de entorno. Vida que, em razão mesma da sua intrínseca dinamicidade, o obriga a se ressignificar naquilo em que a ela se refere.
Os provedores da Santa Casa da Misericórdia do Porto (1499-2017)
Em Portugal, as confrarias de caridade remontam ao período de formação do País. Contudo, a primeira Misericórdia foi aprovada pela rainha D. Leonor em 1498, dando origem, assim, à Misericórdia de Lisboa, que rapidamente passou a ser designada por Misericórdia ou Santa Casa da Misericórdia. Estas instituições rapidamente se expandiram a todo o Reino, Ilhas Adjacentes e territórios ultramarinos. A M...
Repressão à corrupção
“Este livro aborda de modo inédito a justiça criminal brasileira, revelando de modo detalhado e profundo as entranhas da investigação e da persecução penal no campo da corrupção. Pela clareza e contundência do texto, o livro oferece um retrato preciso do modo como o direito e as instituições jurídicas funcionam em nosso país. Sem renunciar à complexidade do fenômeno narrado, foi estruturado e redi...
Agora Luanda
Estórias de homens, mulheres e crianças, dispostos a chegar ao lugar certo, ainda que seja por caminhos tortos. Pessoas que querem a todo o custo endireitar caminhos. Gente capaz, inclusive, de fabricar caminhos. São, enfim, retratos de uma cidade que resiste, teimosamente, não obstante as carências de todo o género. A Luanda que ri, e dança e festeja a vida, mesmo enquanto faz o luto. A Luanda qu...
Espaço europeu de justiça
COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL REGULAMENTO (UE) Nº 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, APLICÁVEL A PARTIR DE 10 DE JANEIRO DE 2015 ALTERADO PELO REGULAMENTO (UE) Nº 542/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014 ANOTAÇÃO E COMENTÁRIO O novo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a competência judiciá...