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Estudos em homenagem ao professor doutor Paulo de Pitta e Cunha
Índice Direito Privado Os Grupos de Sociedades de Mão Pública - Alexandra Coelho Martins A Directriz. 2007/36, de 11 de Julho (accionistas de sociedades cotadas): Comentários à Proposta de Transposição António Menezes Cordeiro O Novo Regime do Arrendamento Urbano - António Menezes Cordeiro Equívocos da Penhora de Depósitos Bancários - Armindo Saraiva Matias A Directiva sobre a Mediação e...
A resolução do contrato no novo regime de arrendamento urbano
Com a introdução da cláusula resolutiva geral do n.° 2 do art.° 1083° do Cód. Civil., o NRAU abriu "escancaradamente" (?) as portas à resolução do contrato. Ora, se é certo que a abolição da taxatividade das causas resolutivas, prevista no anterior RAU, tem a virtude de conceder maior campo de manobra à ponderação e aplicação efectivas de princípios que constituem uma trave mestra, certa e segura...
A RTP e o serviço público de televisão
O serviço público de televisão desempenha um papel de indiscutível importância, cultural, social, económica e mesmo política. Embora seja doutrinariamente inquestionável a existência de um modelo europeu, a sua criação, bem como o seu desenvolvimento, seguiriam modelos diversos, bem evidentes caso se analisem comparativamente as experiências dos operadores dos diferentes países europeus. O objecti...
Código do procedimento administrativo
Princípios gerais Disposições preliminares Princípios gerais Dos sujeitos Dos orgãos administrativos Dos interessados Do procedimento administrativo Princípios gerais Do direito à informação Das notificações e dos prazos Da marcha do procedimento Da actividade administrativa Do regulamento Do acto administrativo Do contrato administrativo Legislação Avulsa
Quanto custa pagar impostos em Portugal?
"Quanto custa pagar impostos em Portugal? Eis um título que nos transporta para uma problemática bem pouco conhecida, para não dizer ignorada, quer pelo público em geral, quer pelos decisores de política fiscal. Pagar impostos, na verdade, em Portugal e por toda a parte, não custa só o dinheiro que os contribuintes desembolsam a favor do Fisco; custa bem mais do que isso." "É a análise e quantifi...
Colóquio luso-espanhol, o acto no contencioso administrativo, tradição e reforma
O volume, que agora se oferece a publicidade crítica, corresponde às Actas do Colóquio Luso-Espanhol sobre O Acto no Contencioso Administrativo - Tradição e Reforma. Nele se dá conta, através de administrativistas de renome nacional e internacional, da contemporeneidade do acto na actual justiça administrativa portuguesa e espanhola, com refracções importantíssimas no e do direito administrativo d...
Responsabilidade social
Este livro reflete sobre dois temas centrais: sustentabilidade e responsabilidade social das organizações. Os artigos vão desde a identificação do fenómeno até às reflexões sobre o que podemos esperar do futuro. Começa analisando numa perspectiva comparada, a responsabilidade social em vários países e a importância que os contextos sociais, económicos, culturais e simbólicos têm na gestão socialme...
2011
Intervenção psicológica e social com vítimas
O livro "Intervenção Psicológica e Social com Vítimas - Adultos/as" (volume II agrega os contributos de especialistas nacionais e internacionais de referência nos domínios da Vitimologia, Psicologia, Direito, Sociologia e Antropologia. Num registo que pretende ser simultaneamente teórico e prático, esta obra oferece aos/às leitores/as propostas de roteiros de intervenção psicológica e social junt...
Dificuldades de escolha vocacional
A identidade vocacional é um dos elementos fundamentais na formação da identidade pessoal. A forma e os processos através dos quais os indivíduos se definem a si próprios como elementos participantes no mundo do trabalho são factores de grande relevância, tanto no plano psicológico como no plano social. Não é por isso surpreendente constatar que a indecisão vocacional se tenha afirmado como um tóp...
Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro
"Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro" - agora em 2a edição, revista e aumentada - ocupa-se de um problema que, com os mais variados contornos, frequentemente se levanta nos nossos tribunais: ordenada e efectivada, ou apenas ordenada, a apreensão judicial de certa coisa, vem um terceiro - isto é, alguém estranho ao processo - reagir contra o acto praticado ou ordenado, al...
Estudos de direito fiscal
Nota Prévia Reunimos neste pequeno volume sete estudos que escrevemos depois da publicação, no ano de 2005, da colectânea com o título Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal. A razão desta publicação, que apresentamos como segundo volume dessa colectânea de estudos, prende-se com a utilidade que a mesma possa vir a ter, seja porque assim se colocam à disposição do público ...
Temas societários
Por iniciativa do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, decorreu nos dias 25 e 26 de Novembro de 2005 o colóquio "Temas Societários", organizado pelo IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho e por aquele Conselho. Publicam-se aqui os textos correspondentes a algumas conferências (a maioria) então proferidas. Cremos que a importância e/ou a novidade dos temas neles ab...
As taxas de regulação económica em Portugal
ÍNDICE Nota Prévia Apresentação dos Autores As Taxas de Regulação Económica em Portugal: Uma Introdução - Sérgio Vasques As Taxas de Regulação Económica no Sector dos Aeroportos - António Moura Portugal | Maria José Viegas As Taxas de Regulação Económica nos Sectores das Águas e Resíduos - Gonçalo Leite de Campos | Miguel Clemente As Taxas de Regulação Económica no Sector da Comunicação ...
Comentário à nova lei dos baldios
Os baldios são um "tertius genus" de propriedade, entre a pública e a privada; com a qual o nosso sistema jurídico tem convivido mal, ao longo dos tempos. E ainda convive (mal). Com este livro não se pretende formular toda uma teoria de construção jurídica a este respeito, mas, mais modestamente, contribuir com algum esclarecimento e uma linha lógica de interpretação e aplicação prática da Lei ac...
Estudos de homenagem ao professor doutor Germano Marques da Silva
A obra traz temas como: Revisão de Decisões Matrimoniais Provinientes de Tribunais ou Outras Autoridades dos Estados Membros da União Europeia. A Lei n.º 53/2003 Relativa ao Reconhecimento Mútuo de decisões de Expulsão: uma Transposição Incompleta da Directiva Comunitária 2001/40/CE ao estilo 'copy paste' Atabalhoado Para uma Lei de Actuação Policial em Portugal A Convenção das Nações Unidas Co...
Quem arisca não petisca
O livro de Maria João Sousa e Brito "Quem arisca, não petisca: - Uma interpretação psicanalítica da anorexia nervosa" traz para o meio científico nacional urna contribuição valiosa para a compreensão dos distúrbios do comportamento alimentar. A anorexia nervosa (ou anorexia mental) tem sido considerada por muitos investigadores como "doença do século", "da moda", pela facilidade de entrecruzament...
Estudos do Instituto de Direito do Trabalho
O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO UMA REFORMA NECESSÁRIA Pedro Romano Martinez PROCESSO DO TRABALHO: AUTONOMIA OU ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO CIVIL Maria do Rosário Palma Ramalho ARBITRAGEM DE CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO Dário Moura Vicente O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA JURISDIÇÃO LABORAL. RAZÃO DE SER E JUSTIFICAÇÃO DE UMA ORIGINALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO POR...
A transmissão da empresa à luz da lei do trabalho moçambicana
Tema complexo e de fronteira entre o direito laboral e o direito comercial, a transmissão da empresa ou do estabelecimento tem uma importância evidente, tanto do ponto de vista teórico como prático. A centralidade que o conceito de empresa tem vindo a adquirir no moderno direito privado, económico e fiscal coloca problemas jurídicos delicados ao direito laboral, aqui apreciados de modo sucinto e c...
Arrendamento para habitação
A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito. Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista. Para além de o...
2007
Razão de Estado e democracia
"Se as práticas e as técnicas políticas ligadas à "razão de Estado" configuram suspensões efetivas – limitadas, embora, no tempo – dos procedimentos normais do "Estado de direito", em que condições, sob que circunstâncias, com que justificações e em que termos, podemos hoje admitir uma legitimidade autónoma do poder político face ao direito e à justiça? Qual, afinal, o conteúdo político que cifra ...
Estudos em comemoração do décimo aniversário da licenciatura em direito da Universidade do Minho
A obra que o leitor tem nas suas mãos é fundamentalmente o fruto do trabalho dos actuais docentes da Escola de Direito da Universidade do Minho (UM). No ano lectivo de 2002/2003, foi pedido aos assistentes estagiários, assistentes e professores da Escola de Direito, bem como aos docentes de outras escolas de Direito que nela leccionavam, que participassem, com um trabalho inédito, não muito extens...
A União Europeia
A União Europeia vive uma fase delicada. A onda de Tratados adoptados no decurso dos últimos anos, o alargamento aos países de leste, o processo de globalização e a aprovação da chamada Constituição colocaram a integração europeia no centro do debate público. Todavia, a ratificação do Tratado Constitucional evidenciou o distanciamento que os cidadãos e as opiniões públicas mantêm no tocante à cons...
Grupos de sociedades
O trabalho que aqui se publica resulta de um parecer dado pelos autores há mais de um ano. Omitem-se, porém, os nomes verdadeiros de pessoas, localidades, etc. Afora isso e alguns desenvolvimentos em II.2. (presentes já em apostilha ao parecer entretanto apresentada - mas sem qualquer mudança substancial da linha originária), o texto mantém-se praticamente na mesma. Também a complexidade factual ...
A filosofia no século xx
Obra que procura descrever de forma histórica e critica as principais correntes filosóficas do século XX.
Congresso europeu de direito do trabalho
O volume aqui dado à estampa reúne um conjunto de comunicações apresentadas no Congresso Europeu de Direito do Trabalho, que, sob coordenação científica do Professor Doutor José João Abrantes, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, decorreu entre os dias 12 e 14 de Abril de 2012, contando com oradores de renome, portugueses e estrangeiros, estes todos membros da European Labour La...
Caracterização do violador português
"Violar, v. t. Quebrantar, romper, infligir, transgredir.; Passar além de, contra o direito e as convenções aceites.; Abusar violentamente duma mulher; atentar contra o pudor de; forçar; estuprar; violentar.; Profanar." Este é o contributo que o Dicionário da Língua Portuguesa aporta ao interessado acerca do significado da palavra "Violar". Um conhecimento mais aprofundado sobre o crime de Violaçã...
Formação superior e desenvolvimento
Portugal ocupou e ocupa um lugar importante como país de formação de quadros dos PALOP. No presente livro analisam-se as trajetórias de vida de muitos destes estudantes e ex-estudantes enquadrando-as nos respetivos contextos sociais e nos caminhos diversificados que a formação universitária e a cooperação ao nível do ensino superior têm conhecido nesses países e entre esses países e Portugal. Os a...
I Colóquio de segurança interna
O chamado Grupo de Alto Nível, que assessora o Secretário-Geral da ONU, em Novembro de 2004 publicou um Relatório sobre Ameaças, Desafios e Mudança. É um trabalho que assenta nas intervenções de dezasseis antigos Chefes de Estado, acompanhados de vários especialistas, e o objectivo nuclear foi reformular a polemologia do milénio. Os tipos de ameaças que agendaram foram as seguintes: a guerra e...
Constituição e legitimidade social da União Europeia
Este escrito, imbuído em entusiasmo europeísta, procura falar da Europa aos europeus, aproximando-os de uma realidade que julgam uma EUtopia. Trata uma das questões mais prementes no âmbito da União Europeia: a legitimidade social, a identificação popular com o patamar europeu de governação. Do momento constitucional ainda em curso deveriam extrair-se todas as consequências no sentido de encontra...
A função jurisdicional no sistema GATT/OMC
O estudo que agora se publica corresponde à dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Económicas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em Setembro de 2010. “(…) Decidi escolher como tema da minha dissertação de doutoramento a problemática do exercício da função jurisdicional no contexto da Organização Mundial do Comércio e chegar a conclusões que permitam ...
Legislação de direito constitucional
A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas. O texto legal básico desta obra é a versão atual – resultante das várias revisões constitucionais que fixara...
2012
A relevância político-criminal da suspensão provisória do processo
Sob inspiração do anglo-saxónico "plea bargaining system" e dos estudos de várias ciências, de onde se destacam as lições de criminologia - nomeadamente a baseada no ideário do "labeling approach" -, diversos países da nossa família jurídico-política têm vindo a conceder espaço ao modelo consensual de justiça penal, fundamentalmente nas áreas da pequena e média criminialidade. Neste contexto, con...
2000
Contrato colectivo de trabalho vertical para o sector do comércio do distrito de Coimbra
NOTA PRÉVIA Com o presente trabalho pretende-se a divulgação do CCTV junto dos potenciais interessados, sejam eles, trabalhadores, empregadores, juristas; mas com algumas preocupações acrescidas. São elas as de fazer um pouco a história e o retrato comparativos de toda a contratação colectiva aplicável ao sector do comércio do distrito de Coimbra. Para isto, socorremo-nos essencialmente dos t...
O caso do matemático homicida
Um matemático comete uma ação extrema, mas crê que o fez por motivos nobres: preservar sua honra e cumprir uma missão imposta por seu próprio destino. Ao menos, é assim que ele interpreta seu ato, o homicídio daquele que conduziu sua família à ruína financeira. Mas o protagonista, em busca de respostas mais profundas para seu próprio ato, escreve uma longa carta a ser postada a sete juristas, na ...
Direito dos valores mobiliários e dos mercados de capitais
Com a presente obra coletiva visa-se a partilha de experiências, de soluções e de perspectivas de futuro de três sistemas ligados por questões económicas e jurídicas, mas também sociais e culturais. Esta inegável proximidade é contrabalançada por importantes diferenças não apenas regulatórias, mas também ao nível da maturidade dos respetivos sistemas financeiros. Em Angola, a tão antecipada e dese...
Contrato de comodato
Este livro contém os disposições do Código Civil relativas ao Contrato de Comodato, onde o autor inseriu anotações constituídas, em grande parte, com a principal doutrina e jurisprudência dos nossos tribunais, bem como alguns dos problemas que giram em torno do regime geral do comodato. Visam estes apontamentos facilitar a vida aos práticos do direito, na medida em que se concentra neste livro uma...
A resistência dos estados africanos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional
Com a presente obra é proposta a análise dos antecedentes históricos do TPI e das motivações dos Estados africanos para aceitarem, adoptarem uma posição intermédia ou rejeitarem o Estatuto de Roma. Simultaneamente, procede-se à caracterização das situações actualmente sob a alçada de Haia e à identificação dos factores que concorrem para que África se afirme como palco exclusivo da jurisdição do T...
Guia de saídas profissionais para estudantes de direito
A intenção de elaborar um Guia de Saídas Profissionais Para Estudantes de Direito surgiu-nos há algum tempo. Já no mandato anterior pretendíamos criar uma publicação que indicasse quais as saídas profissionais para alunos de Direito. Contudo, essa primeira tentativa esfumou-se. Neste mandato, coube-me a tarefa de coordenar tal trabalho, desafio que aceitei sem hesitar, movido por um projecto alic...
Seminário internacional sobre a comunitarização do direito internacional privado
A obra traz temas como: Sessão de Abertura - Alocução proferida por Luís de Lima Pinheiro; "EC Conflict of Laws - A Matter of Coordination"; O Espaço Europeu de Justiça Civil; "Jurisdiction and Judgments: The English Point of View"; "Choice-of-Law Clauses in International Contracts: Some Thoughts on the Reform of Art. 3 of the Rome Convention"; "A comunitarização do Direito Internacional Privado e...
Os direitos especiais dos sócios
A presente obra versa sobre os direitos especiais dos sócios. Estes direitos consistem na atribuição de uma vantagem patrimonial ou não patrimonial a um sócio, ou até mesmo a todos os sócios, que permite a defesa dos seus interesses perante os demais sócios e a sociedade. Este estudo visa analisar transversalmente esta figura jurídica tendo em conta o regime geral aplicável a todos os tipos societ...
Crédito aos consumidores
O DL 133/2009, de 2 de Junho, que entrou em vigor no dia 1 Julho de 2009, transpôs, para o direito interno, a Directiva 2008/48/CE, de 23 de Abril de 2008, e revogou o DL 359/91, de 21 de Setembro. O diploma em anotação é extenso. As suas disposições, na sua larga maioria, também. Tal deve-se ao facto de o texto comunitário o ser na mesma medida. De todo o modo, pode bem dizer-se que há uma melh...
Responsabilidade médica em direito penal
A temática da responsabilidade médica merece hoje a atenção não apenas dos juristas, dos próprios médicos e outros profissionais de saúde, como também do público em geral, tornando-se, deste modo, imperioso distinguir a conduta médica penalmente censurável, daquela que o não é apesar de um eventual resultado infausto. Necessário se torna, para tanto, o estudo dos pressupostos sistemáticos de tal ...
Crime - Medidas de coação e prova
Face ao momento que se vive na justiça portuguesa em que altas figuras do Estado e da sociedade em geral são confrontadas com processos judiciais com aplicação de medidas de coação gravosas como a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação, com ou sem dispositivo de vigilância eletrónica, esta obra assume, a nosso ver, particular atualidade e interesse. O que pode o cidadão esper...
A criminalidade transnacional na União Europeia
A Constituição para a Europa prevê a criação de uma Procuradoria Europeia "a fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União" e também "a criminalidade grave que afecte vários Estados-Membros". Nesta não só se inclui o terrorismo mas também outras formas de criminalidade organizada designadamente, os tráficos de drogas, armas, seres humanos, criminalidade informática e b...