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Código Eleitoral Brasileiro 2022
Código Eleitoral Brasileiro – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – e alterações posteriores. ATUALIZADO ATÉ o DOU de 16 de maio de 2022. Traz a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº117 (05/04/22) sobre a Promoção e difusão da participação política das mulheres. INCLUI: Código Eleitoral Brasileiro Constituição Federal Lei da Eleições Lei dos Partidos Políticos Lei de Inelegibilidades Federações Partidárias P...
2025
Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
Desde 1º de janeiro de 2009 entrou em vigor no Brasil a nova grafia do português, definida pelo Acordo Ortográfico de 1990. O trema foi extinto, algumas palavras perderam acentos e as regras do hífen mudaram. Agora é preciso aprender a escrever do jeito novo. Esta edição da Edipro foi criada para ajudar nesta tarefa, trazendo textos e ferramentas que auxiliam no aprendizado da nova grafia. Vamos e...
2024
Código eleitoral brasileiro e legislação correlata
Código Eleitoral Brasileiro – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – e legislação correlata. Atualizado até a Lei nº 12.891, de 11.12.2013 (Minireforma eleitoral)Inclui: Legislação complementar, alteradora e correlata, atualizada até o DOU de 30.1.2014.; Partidos Políticos; Eleições; Inelegibilidade; Lei da Ficha Limpa; Responsabilidade Fiscal, Administrativa e Criminal; Propaganda Eleitoral; Pesq...
2024
Manual de ergonomia: Manual de aplicação da NR-17
Esta obra traz a NR 17 - legislação que regulamenta a questão ergonômica - além de suas normas de aplicação. Sumário - NR-17 - Ergonomia; 1. Trabalho dos Operadores de Checkout; 2. Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing; Tabela da NR-28 - Fiscalização e Penalidades; Tabela de Gradação das Multas; Manual de Aplicação da NR-17 (conforme publicação oficial do Ministério do Trabalho); Apresentação;...
2024
Manual prático das procurações
Destinado à todos que desejam criar suas próprias procurações o 'Manual Prático das Procurações' traz modelos para a criação de documentos para se nomear representante em atos judiciais e outros negócios. Indicado também para - Contabilistas advogados profissionais liberais e empresários.
2024
Lei de licitações: regula as licitações e os contratos administrativos
Lei de licitações: regula as licitações e os contratos administrativos
2024
Código de Trânsito Brasileiro 2024 – CTB: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Atualizado até a Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, e até o DOU de 2 de maio de 2024. Esta edição inclui as mais recentes alterações efetuadas pela Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, e ainda: A...
2024
Código de obras e edificações do município de São Paulo
Lei n° 11.228 de 25.06.1992, atualizada com as últimas alterações. Decreto n° 32.329 de 23.09.1992, atualizado até DOM de 10.04.2015. Edição atualizadíssima contendo as exigências e especificações da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, que devem ser obedecidas nos projetos, licenciamentos, execução, manutenção e utilização de obras e edificações no Município da Capital.
2024
Regulamento do imposto de renda anotado
Atualizado até o DOU de 3.1.2019. Esta edição inclui notas com o teor de toda a legislação mencionada ao longo do Regulamento e Índice remissivo. Indicada para: contadores, advogados, auditores fiscais e demais profissionais que atuam na área Tributária.
2024
Código Sanitário do Estado de São Paulo
Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998. Atualizada até o DOE de 20 de fevereiro de 2019. Inclui: Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 – Regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde; Portaria Conjunta CVS-IAL nº 9, de 12 de novembro de 2004 – Manual de procedimentos operacionais padronizados para análise fiscal de produtos da área de alimentos; Lei nº 12.300, de 16 de març...
2024
Código brasileiro de aeronáutica e legislação complementar
Essa obra traz a legislação correlata e consolidada do conjunto de leis que rege as regras aeroviárias do Brasil de modo atualizado, didático e visual. Inclui, ainda, as portarias, resoluções e regulamentação correlata.
2025
Regulamento de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco no estado de São Paulo
Novas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo atualizadas até a Portaria CCB n° 007/800/19, de 26.6.2019, que republica a Instrução Técnica nº 17/2019; e até o DOE de 15.7.2019.Este livro traz a mais recente legislação de segurança contra incêndios do Estado de São Paulo: o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Est...
2024
Lei de diretrizes e bases da educação Nacional até Lei 12.796 de 4 de Abril de 2013
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com as alterações até a Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013. Legislação Complementar atualizada até o DOU de 13.08.2013, incluindo: o Plano Nacional de Educação o Crédito Educativo o FUNDEB o Plano de Metas.
2024
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo
A Série Legislação da Edipro apresenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo Lei nº 10.261 de 28 de outubro de 1968 em sua 7ª edição revista e atualizada com toda a legislação complementar e alteradora até o DOE de 8.8.2012. Com destaque para o Decreto nº 58.276 de 7 de agosto de 2012 que versa sobre Apuração de Enriquecimento Ilícito de Agentes Públicos.
2024
Código brasileiro de justiça desportiva e normas complementares
Esta obra apresenta - Estatuto do Torcedor Lei Nº 10.671, de 15.5.2003 - DOPING Substâncias Proibidas Resolução CNE Nº 27, de 21.12.
2024
Lei orgânica do ministério público do estado de São Paulo
Lei complementar n° 734, de 26 de novembro de 1993. Atualizada com as Leis Complementares n° 1.147, de 6.9.2011 e a nº 1.155, de 26.2011. A terceira edição da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi revista e atualizada até a publicação do Diário Oficial de 11 de novembro de 2011. Esta obra traz ainda o Código de Ética da Magistratura Nacional e conta com índice remissivo pa...
2024
Código Florestal e Legislação Complementar
Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), atualizado até a MP nº 884, de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR); Legislação Complementar atualizada até a MP nº 886, de 18 de junho de 2019. O presente Código Florestal, alvo de intensa polêmica entre ambientalistas e ruralistas, institui regras gerais sobre os locais e as formas d...
2025
Código de propriedade industrial
Obra completa que traz a Lei nº 9.279/1996, bem como as demais leis que complementam o tema, os decretos regulamentadores e os tratados internacionais.
2024
Código de mineração e legislação complementar
-Código de águas minerais - Imposto sobre minerais - Estatuto do CPRM - Regimento interno do DNPM - Exploração - Permissão - Recursos hídricos - Depósitos fossilíferos - Direitos minerais - Coleta por estrangeiros de dados - Materiais científicos
2025
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB – Resolução CFOAB nº 02, de 19.10.2015. Atualizado até: Lei nº 13.245 (Direito de acesso à informação de investigações e autos); Lei nº 13.247 (Sociedade Simples), de 12 de janeiro de 2016. Inclui: Novo Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº ...
2024
Lei de zoneamento do município de São Paulo
A nova Lei de Zoneamento do município de São Paulo (Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016) constitui, em conjunto com o novo Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014), o rol de diretrizes e estratégias para resgatar o equilíbrio da cidade de São Paulo, tornando-a mais humana. Enquanto o Plano Diretor Estratégico, elaborado para orientar o desenvolvimento e o crescimento da ...
2024
Código de Ética e Processo Ético Farmacêutico e Normas Complementares
Código de Ética e Processo Ético Farmacêutico e normas complementares - Resolução CFF nº 596, de 21 de fevereiro de 2014.Inclui: Código de Ética Farmacêutica; Código de Processo Ético Farmacêutico; Infrações penais; Sanções éticas e disciplinares; Normas complementares. Obra atualizada até D.O.U. de 26 de abril de 2018.
2024
Lei de Resíduos Sólidos e Regulamento
Lei de Resíduos Sólidos e Regulamento – Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Inclui: Resoluções CONAMA; Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (Decreto nº 5.472/2005); Convenção de Basileia sobre o controle de movimen...
2024
Código Penal 2020 - Mini
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020. Inclui: Lei das Contravenções Penais; Resoluções do CNJ; ADPF nº 54 e ADPF nº 187; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos do STJ; Índice remissivo; Notas remissivas.
2020
Regulamento do ICMS do estado de São Paulo
Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. Atualizado até o Decreto nº 61.130, de 23 de fevereiro de 2015. Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Legislação complementar e alteradora. Traz índice remissivo.
2024
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Inclui: Carta das Nações Unidas – Declaração Universal dos Direitos do Homem; Declaração dos Direitos Humanos; Estatuto da Corte Internacional de Justiça; Carta da Organização dos Estados Americanos; Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica – 1969); Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Constituição Federal de 1988.
2024
Código Penal
SUPERLANÇAMENTO: Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Atualizado até a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e até o DOU de 7 de fevereiro de 2023: Lei das Contravenções Penais Resoluções do CNJ ADPF nº 54 e ADPF nº 187 Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Índice remissivo Notas remissivas
2023
Dicionário Latim-Português
Esta obra é voltada, principalmente, aos estudiosos que desejam um material de consulta rápida, clara e objetiva. Professores, tradutores, estudantes e aqueles interessados em se aprofundar nos clássicos latinos em sua língua original encontrarão neste dicionário tanto os verbetes quanto as expressões de ocorrência mais comum do latim – são mais de 24 mil entradas, acompanhadas de sua definição e ...
2016
Lei de biossegurança
Regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do art, 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OMG e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biosseguranç...
2024
Código de Processo Penal 2020 - Mini
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020. Inclui: Lei de Execução Penal; Legislação complementar; ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860; Resoluções do CNJ; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos do STJ; Índice remissivo;...
2024
Lei de migração e legislação complementar
Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388).
2024
Código de Hamurabi - Edição Especial incluindo As leis de Manu e Leis das doze tábuas
Alguns dos mais antigos documentos jurídicos da história reunidos em uma única obra. Um dos primeiros conjuntos de leis escritas, o CÓDIGO DE HAMURABI influenciou o sistema jurídico de povos da Antiguidade ao tratar de temas como direito penal, civil, comercial, administrativo e regulamentação profissional. É popularmente conhecido pela aplicação severa da lei de talião, associada à premissa“olho ...
2024
Código de Processo Penal 2023
SUPERLANÇAMENTO: Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023 Lei de Execução Penal Legislação complementar Resoluções do CNJ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Índice remissivo Notas remissivas
2023
ECAD e direitos musicais interpretados pelos tribunais
Apresentamos a legislação sobre os direitos autorais musicais com atualização até a Lei 12.192 de 14 de Janeiro de 2010 que dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
2020
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2025 - Coleção MINICÓDIGOS
Desde 1977, a EDIPRO é referência em livros jurídicos. Hoje, trazemos ao leitor a COLEÇÃO MINICÓDIGOS, que reúne, em formato compacto e acessível, as mais relevantes normas do ordenamento jurídico brasileiro. Nossas edições contam com remissões internas às normas constantes em cada obra, facilitando ainda mais a consulta por estudantes e profissionais do Direito. INCLUI: Lei de Introdução às Norm...
2025
CÓDIGO PENAL 2025 - Coleção MINICÓDIGOS
Desde 1977, a EDIPRO é referência em livros jurídicos. Hoje, trazemos ao leitor a COLEÇÃO MINICÓDIGOS, que reúne, em formato compacto e acessível, as mais relevantes normas do ordenamento jurídico brasileiro. Nossas edições contam com remissões internas às normas constantes em cada obra, facilitando ainda mais a consulta por estudantes e profissionais do Direito. INCLUI: Lei de Introdução do Códi...
2025
Código de Hamurabi - Código de Manu (livros oitavo e nono) - Lei das XII tábuas
O Código de Hamurabi pode ser classificado como um dos documentos jurídicos mais antigos da história da humanidade. Ele foi encontrado por uma expedição francesa praticamente intacto, já que se trata de um monumento monolítico talhado em rocha, sobre o qual se dispõem 46 colunas de escrita cuneiforme acádica, com 282 leis em 3.600 linhas. Na qualidade de um dos mais antigos conjuntos de leis escri...
2017
Código de processo penal - coleção mini códigos
Código de processo penal - coleção mini códigos
2018
Código Civil 2020 - Mini
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Atualizado até a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o DOU de 6 de janeiro de 2020. Inclui: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento; ADIN nº 4.815; Enunciados do Conselho da Justiça Federal; Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súm...
2020
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2025 - Coleção MINICÓDIGOS
Desde 1977, a EDIPRO é referência em livros jurídicos. Hoje, trazemos ao leitor a COLEÇÃO MINICÓDIGOS, que reúne, em formato compacto e acessível, as mais relevantes normas do ordenamento jurídico brasileiro. Nossas edições contam com remissões internas às normas constantes em cada obra, facilitando ainda mais a consulta por estudantes e profissionais do Direito. INCLUI: Lei de Introdução do Códi...
2025
CÓDIGO CIVIL 2025 - Coleção MINICÓDIGOS
Desde 1977, a EDIPRO é referência em livros jurídicos. Hoje, trazemos ao leitor a COLEÇÃO MINICÓDIGOS, que reúne, em formato compacto e acessível, as mais relevantes normas do ordenamento jurídico brasileiro. Nossas edições contam com remissões internas às normas constantes em cada obra, facilitando ainda mais a consulta por estudantes e profissionais do Direito. INCLUI: Lei de Introdução às Norm...
2025
Código eleitoral brasileiro e legislação complementar
Atualizada até o DOU de 30.4.2012, a 14ª edição que inclui as novas alterações ocorridas como a Lei da Ficha Limpa e traz também: Partidos Políticos, Lei das Eleições, Inelegibilidade, Responsabilidade Fiscal, Propaganda e Pesquisa Eleitoral, Enriquecimento Ilícito e Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores. Conta com Índice Alfabético-remissivo, facilitando a consulta. Obra indispensável para E...
2012