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Lei de diretrizes e bases da educação Nacional até Lei 12.796 de 4 de Abril de 2013
Jair Lot Vieira
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- Editora: Edipro
- ISBN: 9788572838726
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com as alterações até a Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013. Legislação Complementar atualizada até o DOU de 13.08.2013, incluindo: o Plano Nacional de Educação o Crédito Educativo o FUNDEB o Plano de Metas.
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