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Lei de migração e legislação complementar
Jair Lot Vieira
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- Editora: Edipro
- Ano: 2017
- ISBN: 9788552100034
- Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátrid
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788552100034. Dimensão 14 x 21, 128 págs. Sinopse: Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24... Veja mais
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