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        Cautelares patrimoniais no Processo Penal

        NVC - Livro novo. ISBN 9786526019214. Sinopse: Cautelares patrimoniais no Processo Penal

        Gilberto Azevedo De Moraes

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        Código de Processo Penal Comentado

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        Código de Processo Penal Comentado

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        Códigos Essenciais - Código de Processo Penal

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        NVC - Livro novo. ISBN 9786526011737. Sinopse: Códigos Essenciais - Código de Processo Penal

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        Curso de Processo Penal

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        Curso de Processo Penal

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        Temas de Processo Penal

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        Minicódigo de Processo Penal - 30ª2024

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        CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO

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        A nova edição do Código de Processo Penal Comentado está atualizada e traz as alterações legislativas que foram objeto de análise na presente edição são: (i) Lei 14.752, de 12.12.2023, que alterou o CPP, , acrescentando o §3º no art. 265, para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor; (ii) Lei 14.836, de 08.04.2024, que modificou o Código de Processo Penal, tanto alterando o § 1º d...

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