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Tribunal penal internacional e a Emenda Constitucional 45/04 (Sistema Normativo Brasileiro)
Eneida Orbage de Britto Taquary
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2008
- ISBN: 9788536219424
- Dividida em quatro capítulos, a obra aborda a cooperação jurídica internacional em matéria penal, discriminando os principais tribunais internacionais criminais e ressalta a natureza jurídica do Tribunal Penal Internacional, seu significado e importância no século XXI.A obra ainda visa diferenciar o
Descrição: STK - Livro novo. ISBN 9788536219424. Dimensão 16,5 x 21,5, 304 págs. Sinopse: Tribunal Penal Internacional & a EC ... Veja mais
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