Tratado de direito constitucional financeiro e tributário

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Editora: Editora Renovar
Ano: 2009
ISBN: 9788571477384
São vistos alguns dos aspectos mais relevantes das limitações constitucionais ao poder de tributar. Rediscute-se o problema da proteção da liberdade fiscal sintetizada nas imunidades a tributos e a impostos que encontram nos direitos humanos o seu fundamento ético e jurídico. Dedica ainda a obra alg

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