Teoria dos gastos fundamentais

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2021
ISBN: 9786556273006
O presente livro, originário de minha tese para professor titular apresentada à Faculdade de Direito da UERJ, pretende reconstruir a teoria da impositividade orçamentária, demonstrando que as leis orçamentárias no Brasil possuem natureza de lei material e devem ser elaboradas de maneira vinculada ao

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