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Suspensão da CNH e Apreensão do Passaporte do Devedor
Marcos Massashi Horita
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2019
- ISBN: 9788536290041
- O presente livro busca o exercício da reflexão acerca da adequação constitucional da decisão judicial que determina a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, enquanto não houver o pagamento do débito, considerando um potencial desvio do exercício inte
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