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Suspensão da CNH e Apreensão do Passaporte do Devedor
O presente livro busca o exercício da reflexão acerca da adequação constitucional da decisão judicial que determina a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, enquanto não houver o pagamento do débito, considerando um potencial desvio do exercício interpretativo da Constituição, violando os princípios da Liberdade e da Dignidade da Pessoa Humana, al...
2025