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Sigilo Bancário e o Fisco
Roberto Massao Chinen
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2005
- ISBN: 9788536210681
- O objetivo desta obra é analisar a constitucionalidade da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu, em seus artigos 5° e 6°, a polêmica autorização às autoridades tributárias do acesso aos dados financeiros, sem necessidade de intervenção judicial. O tratamento dado ao sigilo b
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