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Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
José António de França Pitão
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2008
- ISBN: 9789724035598
- O Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro, várias vezes alterado, foi revogado expressamente pela alínea a) do n.º 1 do artigo 94." do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, diploma este que estabeleceu uma nova regulação da matéria atinente ao seguro de responsabilidade civil resultante da ci
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