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Restituição de Tributo Inconstitucional
Cheryl Berno
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2005
- ISBN: 9788536208626
- Esta obra foi concebida em razão da escassa doutrina a tratar de assuntos "velhos", sob os novos prismas do Direito Tributário. Trata da mudança de paradigma na contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional, retomando para tanto, conceitos da Teor
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