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Restituição de Tributo Inconstitucional
Esta obra foi concebida em razão da escassa doutrina a tratar de assuntos "velhos", sob os novos prismas do Direito Tributário. Trata da mudança de paradigma na contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional, retomando para tanto, conceitos da Teoria Geral do Direito, revistos à luz dos novos entendimentos.Encontram-se entre os seus temas questõe...
2025