Livro: Responsabilidade por dívidas do casal - Cristina M. Araújo Dias

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2021
ISBN: 9789724095509
A regulamentação da responsabilidade por dívidas dos cônjuges toca outros aspetos do regime patrimonial do Direito da Família. A matéria da administração e disposição dos bens do casal, a análise dos regimes de bens e a manutenção do princípio da imutabilidade, a existência de transferências patrimo