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Responsabilidade civil do estado legislador
Juliana Cristina Luvizotto
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2015
- ISBN: 9788584930333
- “A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não l
Descrição: Livro brochura, bom estado de conservação, (novo) com 291 páginas, A autora discorre com muita propriedade sobre a ... Veja mais