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Repercussão geral no recurso extraordinário
Luiz Guilherme Marinoni
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- Editora: Revista Dos Tribunais
- Ano: 2008
- ISBN: 9788520333129
- A Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou um § 3.º ao art. 2 da Constituição, regulamentado pela Lei 11.418/2006, exigindo que o recurso extraordinário, interposto perante o Supremo Tribunal Federal, para ser conhecido, contenha a demonstração da repercussão geral da questão discutida. Figura rela
Descrição: Livro em bom estado de conservação, com 95 pgs