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Reclamação ao Supremo Tribunal Federal
Arthur Mendes Lobo
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2015
- ISBN: 9788536255002
- A presente obra analisa o instituto da Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição da República de 1988, para verificar a possibilidade de sua veiculação como ação coletiva a ser interposta pelos colegitimados coletivos, elencados no art. 82 do Código de De
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