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Reclamação ao Supremo Tribunal Federal
A presente obra analisa o instituto da Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição da República de 1988, para verificar a possibilidade de sua veiculação como ação coletiva a ser interposta pelos colegitimados coletivos, elencados no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 5 °da Lei 7.347/85, na defesa de interesses difusos, coletivosstrito se...
2025
Teoria da decisão judicial e seus impactos econômicos
O aumento de demandas repetitivas decorrentes da massificação dos contratos na sociedade contemporânea exige não apenas uma resposta jurisdicional, mas uma prestação qualificada pela boa fundamentação, sustentada, na medida do possível, em decisões uniformes, com a observância dos precedentes e dos princípios da segurança jurídica.Os precedentes não devem ser automaticamente aplicados pelo juiz. N...
2021