Reclamação ao Supremo Tribunal Federal

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2015
ISBN: 9788536255002
A presente obra analisa o instituto da Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição da República de 1988, para verificar a possibilidade de sua veiculação como ação coletiva a ser interposta pelos colegitimados coletivos, elencados no art. 82 do Código de De

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Reclamacao ao Supremo Tribunal Federal - Proteção Interesses Coletivos

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Arthur Mendes Lobo | 2015

Descrição: LIVRO em muito bom estado, com dedicatoria na primeira pagina.A presente obra analisa o instituto da Reclamação Con... Veja mais