Provas Ilícitas e o Sigilo das Comunicações Telefônicas

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2010
ISBN: 9788536229621
Nesta obra o autor enfoca a prova ilícita e o sigilo das comunicações telefônicas no contexto do artigo 5º, LVI e XII da Constituição Federal, bem como os aspectos processuais da Lei 9.296/96. Aborda a evolução do constitucionalismo passando pela consagração da reserva legal até o patamar atual como

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Provas Ilícitas e o Sigilo das Comunicações Telefônicas : de Acordo

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Raimundo Amorim de Castro | 2025

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