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Processo penal e pessoa coletiva arguida
Maria João Antunes
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2020
- ISBN: 9789724083551
- À previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparada não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. A obra denuncia a ausência de normas de natureza processual específicas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapon
Descrição: LL04CT - Livro sem uso. ISBN 9789724083551. Sinopse: Processo penal e pessoa coletiva arguida