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Processo Legislativo, Controle de Constitucionalidade e Legística
Carlos Roberto de Alckmin Dutra
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- Editora: Juruá Editora
- ISBN: 9788536294025
- Cuida-se aqui, como resta claro da obra publicada, de um vício formal, mas que não se enquadra na modalidade de vício de inconstitucionalidade denominada de inconstitucionalidade formal.Afinal, não se trata de um defeito decorrente da inobservância de normas constitucionais atinentes ao processo le
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