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Processo administrativo
Egon Bockmann Moreira
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- Editora: Fórum
- Ano: 2024
- ISBN: 9786555188714
- O processo administrativo confirmou-se como umdos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto na Constituição, ele regulaparte significativa da convivência das pessoas como Estado. O mesmo se diga da Lei no 9.784/1999,que define o funcionamento da Administração Pública e, e