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Procedimento e processo administrativos
José Casalta Nabais
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2009
- ISBN: 9789724036625
- O livro trata de temas como: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Part
Descrição: CNT - Livro sem uso. ISBN 9789724036625. Sinopse: Procedimento e processo administrativos
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