Livro: Prisões mineiras: a execução da pena privativa de liberdade em minas gerais - Lucas Francisco Romão e Silva

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Editora: Editora D'Plácido
Ano: 2022
ISBN: 9786555895698
A Lei n.º 7.210/84 (LEP) estabelece que a pena privativa de liberdade é cumprida de forma progressiva, com três degraus: fechado, semiaberto e aberto, estando a aplicação do regime progressivo condicionada à implantação de infraestrutura. Entretanto, décadas após a vigência da LEP, tal infraestrutur