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Penas e medidas de segurança
Maria João Antunes
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894017868
- O texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente. Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legis
Descrição: Livro 100% novo - EAN 9789894017868