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Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade...
Octavio Campos Fischer
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- Editora: Renovar
- Ano: 2004
- ISBN: 9788571474116
- No presente estudo, fruto de trabalho de doutoramento, Octavio Campos Fischer analisa as consequências, no direito tributário, da autorização conferida ao Supremo Tribunal Federal pela Lei nº 9.868/99 - art. 27 - para restringir os efeitos de suas decisões de inconstitucionalidade. Há uma preocupaçã
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