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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia
Maria José Rangel de Mesquita
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2009
- ISBN: 9789724037608
- A aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas suscita questões relevantes do ponto de vista da sua articulação com o Direito da União Europeia e com o princípio comunitário da responsabilidade esta
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