A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, representou o culminar de um longo processo de revisão dos Tratados institutivos e constitui um novo marco do processo de integração europeia que visa a refundação da União Europeia e a sua dotação de instrumentos jurídicos que lhe permitam, de modo mais eficaz, prosseguir as suas atribuições e desempenhar o seu papel na Ordem Jurí...

Livro em brochura, em ótimo estado de conservação, não localizei riscos, grifos e anotações, 155p. Maiores informações entre em contato. Cod 65 / 3 título completo: Efeitos dos acórdãos do tribunal de justiça das comunidades europeias proferidos;

Livro em brochura, em ótimo estado de conservação, não localizei riscos, grifos e anotações, 155p. Maiores informações entre em contato. Cod 65 / 3 título completo: Efeitos dos acórdãos do tribunal de justiça das comunidades europeias proferidos;

Livro em brochura, em ótimo estado de conservação, possui selo do antigo dono, folhas levemente manchadas pelo tempo, não localizei riscos, grifos e anotações, 155p. Maiores informações entre em contato. Cod 65 / 3 título completo: Efeitos dos acórdãos do tribunal de justiça das comunidades europeias proferidos no âmbito de uma acção por incumprimento;

Livro em brochura, em ótimo estado de conservação, não localizei riscos e grifos, 108p. Maiores informações entre em contato. Cod 36 / 1 título completo: O regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas e o direito da união europeia;

Título Completo: Efeitos dos Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Proferidos no âmbito de uma Acção por Incumprimento - Autora Maria José Rangel de Mesquita - Prefácio de Fausto de Quadros. Livro sem uso - brochura - 1ª edição - 155 páginas - Obs: Cadastrado por Carol 10 / 2015

Livro usado, com pequenas marcas de manuseio ,contém grifos r anotações não interfere na leitura ,nome dono anterior na segunda folha, pequena rasura na capa, foto do próprio exemplar.SA2-5027

As presentes Lições visam o estudo da configuração atual do Contencioso da União Europeia à luz das suas bases jurídicas decorrentes do Tratado de Lisboa e da última reforma do Tribunal de Justiça da União Europeia. Tal estudo abrange a caraterização daquele Tribunal e da sua competência ratione materiae, os meios contenciosos e os traços essenciais do processo, bem como a relação do Contencioso d...