Livro: O princípio da boa-fé na contratação pública - Jorge Andrade da Silva

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2022
ISBN: 9789894001874
Tanto a doutrina como a jurisprudência, com cada vez maior frequência, veem pondo em destaque a relevância exercida pelo princípio geral da boa-fé na interpretação e aplicação do Direito e, designadamente, a sua contribuição para o preenchimento de lacunas e resolução dos conflitos nessa área surgid