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O princípio da boa-fé na contratação pública
Tanto a doutrina como a jurisprudência, com cada vez maior frequência, veem pondo em destaque a relevância exercida pelo princípio geral da boa-fé na interpretação e aplicação do Direito e, designadamente, a sua contribuição para o preenchimento de lacunas e resolução dos conflitos nessa área surgidos de harmonia com as conceções vigentes da ética, da equidade e da justiça. Para se chegar à aceita...
Lei da contratação pública de Angola
A Lei da Contratação Pública de Angola, nº 20/10, de 7 de Setembro, inspirou-se basicamente no regime que em Portugal vigorou antes da adesão às Comunidades, designadamente no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas e no Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas, com adaptações decorrentes da realidade angolana e com alguns reflexos do Código dos Contratos Públicos actualmente e...
2011
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Está anunciada a publicação do Código da Contratação Pública, que incluirá o regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Todavia, porque ainda está em fase de anteprojecto, aliás respeitante apenas à primeira parte (formação dos contratos), e porque se esgotou a última edição deste trabalho, procede-se à sua reedição, com alguns acréscimos, quer em anotações, quer em jurisprudência e legisl...
2006
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas 10ª Edição
Livro em brochura, em ótimo estado de conservação, não localizei riscos e grifos, 1120 p. Maiores informações entre em contato. Cod 60 / 3
2006
1 usado
R$ 400,00
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas - 10ª Edição
Livro em brochura, em ótimo estado de conservação, não localizei riscos e grifos, 1120 p. Maiores informações entre em contato. Cod 60 / 3
2006
1 usado
R$ 400,00