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O poder normativo das agências reguladoras
Alexandre Santos de Aragão
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- Editora: Editora Forense
- Ano: 2011
- ISBN: 9788530933463
- Não há tema do Direito Regulatório brasileiro que suscite mais discussão, tanto na doutrina como na prática contenciosa, administrativa e judicial, que o da amplitude, limites e controles do poder normativo das agências reguladoras, ou seja, da sua competência para emitir normas gerais e abstratas,
Descrição: Livro em bom estado de conservação, capa em bom estado de conservação, páginas em bom estado de conservação e miolo... Veja mais
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