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O planejamento do Estado e o papel fiscalizatório dos tribunais de contas
Gustavo Vidigal Costa
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- Editora: Editora D'Plácido
- Ano: 2015
- ISBN: 9788584251117
- Vidigal, interpretando a Constituição brasileira de forma sistemática e dentro da ótica do Direito Econômico, defende a legislação planejadora enquanto normas jurídicas vinculantes, devendo ser obedecidas objetivando racionar os meios escassos e atender as múltiplas necessidades sociais, bem como ao
Descrição: Livro usado em bom estado, livre de grifos, rasuras, marcações ou anotações. Capa e lombada em bom estado, corte em... Veja mais