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O controle de constitucionalidade das leis municipais
Célio Armando Janczeski
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- Editora: Dialetica
- Ano: 2024
- ISBN: 9786558775638
- A obra, partindo do Principio da Supremacia Constitucional, aborda o controle de constitucionalidade, com ênfase na previsão trazida com a constituição de 1988, atentando-se par as peculiaridades do controle concreto abstrato, tanto da norma federal, como da norma estadual. Após se discorrer sobre o
Descrição: NVC - Livro sem uso. ISBN 9786558775638. Sinopse: Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais, O