Livro: O acordo de não persecução penal como instrumento da justiça criminal negocial - Maria Letícia nASCIMENTO gONTIJO

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Editora: Editora D'Plácido
Ano: 2022
ISBN: 9786555894615
Esta obra desenvolve análise crítica da atuação do Ministério Público no âmbito do acordo de não persecução penal, ins-trumento da justiça criminal negocial inserido no Código de Processo Penal pela Lei no. 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e com marcante tendência de se estabelecer como o principal