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Novo regime do arrendamento urbano
José António de França Pitão
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2007
- ISBN: 9789724032009
- A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano {NRAU), pondo, assim, termo a quase dezasseis anos de vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), que havia sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e posteriormente alterado por várias vezes
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