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Nova lei de improbidade administrativa
Gilmar Ferreira Mendes
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2022
- ISBN: 9786556276267
- O texto original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, era objeto de reiteradas críticas pela abstração dos conceitos punitivos, excessiva flexibilidade procedimental, ausência de critérios de dosimetria das sanções, além de ineficiência na proteção da moralidade administrativa. Um cenário
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9786556276267. Dimensão 16 x 23, 246 págs. Sinopse: O texto original da Lei de Improbidad... Veja mais