Medidas Provisórias - O Regime Jurídico Constitucional

imagem ilustrativa

Salvar edição

Compartilhar

Editora: Juruá Editora
Ano: 2002
ISBN: 9788536202327
O autor examina nesse livro a competência atribuída ao Presidente da República para, em situações excepcionais, editar Medidas Provisórias visando inovar a ordem jurídica, criando novos direitos e novas obrigações. Traça um paralelo entre os Decretos-Leis e as Medidas Provisórias, desnuda o paradigm

Ler sinopse completa

usados A partir de R$ 10,00 + Frete

novos A partir de R$ 43,74 + Frete

Medidas Provisórias - o Regime Jurídico Constitucional

Medidas Provisórias - o Regime Jurídico Constitucional

Clélio Chiesa | 2002

Descrição: livro em perfeito estado, sem danos ou marcações. lacrado e novo!

EV Indica