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Medidas Cautelares Pessoais - Prisão e Liberdade Provisória
Luiz Antonio Câmara
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2011
- ISBN: 9788536233802
- O conteúdo da obra orbita em torno dos princípios constitucionais do processo penal, oferecendo ênfase à estrutura constitucional dos Direitos e garantias fundamentais especialmente aos princípios da presunção de inocência e do contraditório. Tem ainda como objeto a inconstitucionalidade de leis que
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536233802. Dimensão 15 x 21, 240 págs. Sinopse: Medidas Cautelares Pessoais: Prisão e... Veja mais