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Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação
Fernanda Paula Oliveira
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2014
- ISBN: 9789724058580
- O Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro procede à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e, ainda, a uma segunda alteração ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e a uma primeira alteração ao Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de agosto (que define as condições
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